PL autoriza tornozeleira eletrônica para agressores
Plenário do Senado aprovou o PL 2.942/2024 que estabelece o uso de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica; texto prevê comunicação ao Ministério Público em 24 horas, alertas à vítima e aumento de verba do FNSP.
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