CNJ aprova novas regras para influenciadores mirins
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece regras nacionais para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais, criando critérios para a concessão de alvarás judiciais e reforçando a proteção desse público.
Critérios para autorização
Pelas novas diretrizes, os magistrados deverão considerar fatores como a frequência da exposição, os possíveis impactos no desenvolvimento físico, emocional e psicológico dos menores, a preservação da rotina escolar e a proteção da privacidade.
A resolução também estabelece limites claros para o tipo de conteúdo permitido, proibindo a participação de crianças e adolescentes em publicações erotizadas, degradantes, relacionadas a apostas, jogos de azar, publicidade infantil abusiva ou que incentivem violência, preconceito ou discriminação.
O objetivo é garantir que a presença de menores no ambiente digital ocorra de forma segura e respeite seus direitos fundamentais.
Proteção patrimonial
A regulamentação também prevê que os alvarás tenham prazo de validade determinado, de até 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, exigindo novas avaliações para eventual renovação.
Além disso, a Justiça poderá adotar medidas para proteger o patrimônio gerado pelas atividades digitais, assegurando que os recursos financeiros obtidos sejam preservados em benefício dos próprios menores.
Com a resolução, o CNJ busca uniformizar os procedimentos em todo o país e fortalecer a proteção jurídica de crianças e adolescentes diante dos desafios impostos pela produção de conteúdo nas plataformas digitais.
