Lei 15.413/2026 saúde mental crianças e adolescentes SUS

A Lei 15.413/2026, publicada em 22/05/2026, assegura a crianças e adolescentes acesso a programas do SUS para prevenção e tratamento de transtornos de saúde mental; texto prevê formação profissional e fornecimento gratuito ou subsidiado de medicamentos a vulneráveis.