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domingo, setembro 13, 2026

Lei nº 7.919/2026 cria regras para protesto em cartório de dívidas de serviços essenciais no DF

Protesto em cartório DF: Lei nº 7.919/2026 estabelece notificação de 30 dias e salvaguardas

14 de julho de 202614 de julho de 2026 Redação

A Lei nº 7.919/2026, publicada no DODF em 14/07/2026, regula o protesto em cartório de débitos de serviços essenciais no DF, exige notificação prévia de 30 dias e prevê salvaguardas para consumidores vulneráveis.