Protesto em cartório DF: Lei nº 7.919/2026 estabelece notificação de 30 dias e salvaguardas
A Lei nº 7.919/2026, publicada no DODF em 14/07/2026, regula o protesto em cartório de débitos de serviços essenciais no DF, exige notificação prévia de 30 dias e prevê salvaguardas para consumidores vulneráveis.
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