regularização de edificações em Vicente Pires

A Lei nº 7.899/2026, já em vigor, altera o Código de Obras do DF, retira o marco temporal e permite a emissão da carta de habite‑se de regularização para edificações em Vicente Pires. Autorias e efeitos locais são apontados, mas critérios e implementação administrativa ainda não foram detalhados.