Fiscalização autua por descumprimento de leis para PcD

_{Foto: Divulgação/Procon-DF}

Maioria das penalidades aplicadas foi pela falta de acessibilidade para pessoas com deficiência

O Procon-DF realizou uma ação fiscalizatória em 59 estabelecimentos do Distrito Federal entre os dias 23 e 27 de setembro, com o objetivo de verificar o cumprimento das normas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O dispositivo, em vigor desde 2015, regula os direitos fundamentais e a inclusão das pessoas com deficiência (PcD), além de prever crimes e infrações administrativas cometidas contra esse público. A operação foi motivada pelo Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado em 21 de setembro, e revelou um cenário preocupante de desrespeito às normas de acessibilidade.

De acordo com o órgão, 52 dos estabelecimentos fiscalizados apresentaram irregularidades e foram autuados. Entre eles, destacam-se dez agências bancárias que não possuíam caixas eletrônicos adaptados para deficientes visuais ou com altura adequada para cadeirantes. Além disso, três shoppings da capital receberam autuações por não respeitarem a reserva de mesas nas praças de alimentação para pessoas com deficiência e outros grupos preferenciais. Outro problema recorrente foi identificado em 39 restaurantes que não ofereciam cardápio em braile, dificultando a experiência de consumo das pessoas com deficiência visual.

Segundo o diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento, as ações do órgão ocorrem de forma contínua para garantir a proteção dos direitos das PcD. “Fiscalizamos rotineiramente o comércio do DF em relação ao cumprimento da legislação protetiva à PcD. Buscamos atuar em duas frentes: educativa, levando ao microempresário ciência e sensibilização para observância das normas; mas também atuamos de forma repressiva, especialmente no caso de estabelecimentos grandes e que muitas vezes são reincidentes, como bancos e shoppings centers”, afirmou Nascimento.

A legislação prevê uma série de adaptações obrigatórias que os estabelecimentos devem oferecer para garantir acessibilidade. No caso das agências bancárias, por exemplo, é exigido que os caixas eletrônicos tenham teclados táteis e fones de ouvido para deficientes visuais, além de altura adequada para cadeirantes e contratos em braile. Restaurantes devem ter cardápios em braile, reservas de mesas para público preferencial e lavatórios adaptados. Já os shoppings precisam dispor de elevadores acessíveis, mesas reservadas e lavatórios adaptados para garantir conforto e inclusão a todas as pessoas.

Embora a legislação esteja vigente há quase uma década, as dificuldades enfrentadas pelas PcD para acessar esses serviços demonstram a necessidade de fiscalização mais rigorosa e de ações de conscientização contínuas. Marcelo Nascimento reforçou que, apesar das orientações, muitos estabelecimentos ainda resistem às adaptações necessárias, o que prejudica a inclusão social e desrespeita os direitos das PcD. Segundo ele, além das sanções, é preciso promover uma mudança cultural para que a acessibilidade seja respeitada como um direito fundamental e não como um diferencial opcional.

A operação do Procon-DF marca mais um passo na luta pela inclusão, mas também aponta para a necessidade de esforços conjuntos entre o poder público, a sociedade e os empresários para garantir que a legislação seja integralmente cumprida.