Após ter candidatura indeferida, Arruda oficializa recurso no TSE nesta sexta (4/9)
Em carreata no Riacho Fundo I, ele afirmou *Vamos em frente* – (crédito: Divulgação) Mantendo a campanha para se tornar governador do Distrito Federal, a defesa do candidato José Roberto Arruda (PSD) entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na.
No Recurso Ordinário Eleitoral, o advogado de Arruda, Francisco Emerenciano, alegou que a Lei Complementar nº 219/2025 não deveria retroagir para atingir condenações anteriores à sua entrada em vigor.
A mudança promovida pela LC 219/2025 alterou as regras de inelegibilidade por improbidade administrativa, estabelecendo prazo de oito anos e criando regras específicas para a contagem de condenações conexas e para a unificação de períodos de inelegibilidade.
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Fique por dentro das notícias que importam para você!
SIGA O CORREIO BRAZILIENSE NO SIGA O CB NO Leia mais: Arruda: tire oito dúvidas sobre a campanha após decisão do TRE-DF A defesa também sustenta que a contagem deve partir da primeira condenação colegiada de Arruda, em 2014, e não da condenação de 11 de dezembro de 2018 considerada pelo TRE-DF.
O argumento se baseia na alegação de que as condenações são conexas: tanto a de 2014 quanto a de 2018 decorreriam de ações de improbidade relacionadas à Operação Caixa de Pandora, que resultou em sete condenações por improbidade contra o ex-governador.
Pelas regras introduzidas pela LC 219/2025, quando condenações decorrem dos mesmos fatos ou de fatos conexos, elas não devem gerar sucessivos períodos de inelegibilidade, com a renovação do prazo a cada nova condenação.
Por isso, a defesa sustenta que a condenação de 2018 não poderia ser utilizada para estabelecer um novo marco de contagem. O Ministério Público Eleitoral, por outro lado, considera que a condenação colegiada de 11 de dezembro de 2018 é autônoma em relação à condenação de 2014.
Por esse entendimento, ela pode ser considerada como marco para a contagem da inelegibilidade, levando à conclusão de que Arruda permaneceria inelegível até 2030. Em campanha eleitoral no Riacho Fundo I, na tarde desta sexta-feira (4/9), o candidato afirmou: *Vamos em frente*.
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