Lei 7.891/2026 regulamenta cessão de outorgas de táxi no Distrito Federal
A Lei nº 7.891/2026 altera a Lei nº 5.323/2014 e regula a cessão de outorgas de táxi no DF, exigindo pedido formal ao órgão gestor e comprovação de requisitos como vistoria e licenciamento.
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