Comissão da CLDF aprova projeto que garante uniforme escolar gratuito
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei nº 2.799/2022, do deputado João Cardoso, que transforma em direito legal o fornecimento gratuito de uniformes escolares para estudantes da educação infantil,.
Kit completo
O texto aprovado especifica o kit contendo duas camisetas de manga curta, uma camiseta sem manga, uma bermuda ou short, uma calça e um casaco de manga comprida com capuz ou blusão de moletom. O projeto também determina que o kit completo seja entregue antes do início do ano letivo.
O projeto busca tornar obrigatória uma prática que hoje ocorre em momentos pontuais por programas do governo, convertendo a oferta em obrigação legal.
Na justificativa, o autor afirma que a medida visa reduzir constrangimentos, promover permanência escolar e oferecer proteção a alunos em situação de vulnerabilidade, especialmente em períodos de baixas temperaturas do DF.
A deputada Paula Belmonte ressaltou a necessidade de identificação das escolas no uniforme ao comentar a proposta.
Entrega e custos
Além da composição do kit e da exigência de entrega antes do ano letivo, o relator registrou que o art. 3º prevê que as despesas correrão por conta das dotações próprias e que o Poder Executivo deverá regulamentar a norma em até 90 dias.
O parecer técnico da CEOF aponta, porém, que a proposição não traz estimativa de impacto fiscal suficiente para demonstrar neutralidade orçamentária.
A documentação de tramitação indica que, embora o projeto detalhe itens e prazo de entrega, não há cronograma de implantação, estimativa do número de estudantes contemplados nem descrição do mecanismo operacional (responsabilidade por compras, logística, fornecedores, controle de qualidade e reposição).
A CEOF registrou a necessidade de estudo de impacto financeiro antes da conversão definitiva em lei. ()
Próximos passos
Caso seja sancionada, a norma obrigaria o Executivo a universalizar a oferta do uniforme, o que pode reduzir custos imediatos para famílias e uniformizar a identificação estudantil nas escolas.
A proposta também prevê proteção contra o frio ao incluir peça de agasalho no kit, objetivo destacado na justificativa do autor.
Com o parecer da CEOF, a tramitação seguirá o rito regimental da Câmara Legislativa. O parecer da CEOF tem caráter terminativo, cabendo recurso ao Plenário conforme o regimento.
Crédito da foto: João Pedro Carvalho/Agência CLDF
