Projeto de lei impede corte do BPC por posse de veículo

A Comissão de Previdência da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 4728/25, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que proíbe a suspensão ou a exclusão automática do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias em que um dos membros possua veículo. A mudança altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para exigir avaliação do contexto socioeconômico antes de qualquer corte. O texto aprovado determina que a posse do veículo, seja anterior ao pedido ou adquirida após a concessão, não invalida o benefício desde que os demais requisitos de renda e vulnerabilidade continuem atendidos. A proposta reforça que dados patrimoniais não podem ser usados como único fundamento para exclusão, preservando o contraditório e a ampla defesa.

Como o INSS verifica patrimônio

Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz cruzamentos de dados com outros órgãos e pode suspender pagamentos ao identificar veículos no patrimônio familiar por considerá-los incompatíveis com a situação econômica do beneficiário. O projeto busca impedir esse corte automático sem apuração do contexto.

Impacto prático para beneficiários

A autora, deputada Dayany Bittencourt, afirma que veículos recebidos por doação, herança ou economias antigas não alteram necessariamente a vulnerabilidade atual do grupo familiar. A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ/Foto), destacou que “a simples existência de um carro em nome do beneficiário não constitui, por si só, motivo suficiente” e que o veículo pode ser essencial à inclusão e ao acesso a tratamentos de saúde.

Próximos passos na tramitação

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e sancionado pelo Executivo. Qualquer alteração relevante no texto pode ocorrer nas próximas etapas de tramitação.

Crédito da foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados