Confira todos os detalhes da audiência pública sobre a Lei Antifacção
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza na segunda-feira (24) e na terça-feira (25) uma audiência pública para discutir pontos da chamada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Ao todo, serão ouvidos 48.
A audiência será conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da norma. As exposições servirão de subsídio para a análise e o julgamento dos processos pelo Plenário do STF.
Quatro ações questionam a lei
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), na ADI 7952; pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), na ADI 7956; pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (Unaa), na ADI 7957; e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), na ADI 7958.
As entidades sustentam que dispositivos da Lei Antifacção violam garantias fundamentais e promovem endurecimento penal excessivo.
Entre os principais pontos questionados estão a prisão preventiva automática, sem análise individual pelo juiz, regras mais rígidas de execução penal, perda e alienação antecipada de bens sem condenação definitiva e monitoramento de comunicações entre advogado e cliente.
Também estão em discussão a transferência de presos para presídios federais, a criação de banco de dados com presunção de vínculo com organizações criminosas e restrições a direitos de presos provisórios.
Audiência terá autoridades e especialistas
Alexandre de Moraes convocou a audiência diante da relevância da matéria e de seus efeitos para a ordem social e a segurança jurídica. As manifestações técnicas e especializadas apresentadas durante os dois dias deverão auxiliar o STF no julgamento das quatro ações.
Entre os participantes estão representantes da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, com Alessandra Martins Gonçalves Jirardi; da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, com Sheyner Yàsbeck Asfóra; e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com Rogério Sanches Cunha.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública será representado por Francisco Lucas Costa Veloso, André de Albuquerque Garcia, Antônio Glautter de Azevedo Morais e Marcelo Stopanovski. O Ministério Público Federal terá José Adonis Callou de Araújo Sá e Thales Cavalcanti Coelho.
Também participarão representantes dos Ministérios Públicos de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraíba.
Pelo Ministério Público de São Paulo, os representantes serão Paulo Sérgio de Oliveira e Costa e Ivan Francisco Pereira Agostinho.
Mato Grosso do Sul terá Romão Avila Milhan Júnior; Mato Grosso, Renee do Ó Souza; Minas Gerais, Paulo de Tarso de Moraes e Giovani Avelar Vieira; Goiás, Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo; Paraná, Rodrigo Régnier Chemim Guimarães; Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira; Rio Grande do Sul, Alessandra Moura Bastian da Cunha; e Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho.
Advocacia, Defensorias e entidades civis
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil será representado por Pedro Paulo Guerra de Medeiros. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) terá Fábio Moreira Ramiro, enquanto a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) será representada por Vladimir Barros Aras.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo Especializado de Situação Carcerária, terá Bruno Shimizu. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro será representada por Emerson de Paula Betta.
O Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets) terá Helena Morgado.
Também estão entre os participantes André Estêvão Ubaldino Pereira, pela Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (Lume); Gabriel Sampaio, pela Conectas Direitos Humanos; Pierpaolo Cruz Bottini e Barbara Claudia Ribeiro, pelo Grupo de Pesquisa de Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; e Manuela Briso Gatto, pelo Instituto Pro Bono.
A Pastoral Carcerária Nacional, da CNBB, será representada por Irmã Petra Silvia Pfaller.
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Marcio Thomaz Bastos (IDDD) terá Dora Cavalcanti Cordani; o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Renato Stanziola Vieira; a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), Víctor Minervino Quintiere; o Instituto de Ciências Penais (ICP), Frederico Gomes de Almeida Horta; e o Instituto de Garantias Penais (IGP), Larah Brahim.
A Plataforma Justa será representada por Cristiano Avila Maronna. Também participam representantes das Frentes Estaduais pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Paraíba e Bahia.
Os representantes indicados são Luciano França de Azevedo, Célia Maria Teixeira de Sousa, Maria Leuça Teixeira Duarte, Iza Jakeline Barros da Silva e Cira Maia. Para a frente da Bahia, não havia representante indicado no texto disponibilizado.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura terá Ana Valeska Duarte. A Agenda Nacional pelo Desencarceramento será representada por Priscila Flores Serra, Patrícia Oliveira e Elaine Bispo da Paixão. A Associação para a Prevenção da Tortura (APT) terá Sylvia Diniz Dias entre os participantes.
Crédito da foto: Imagem ilustrativa gerada por IA
