Fecomércio e GDF propõem regras mais seguras para quiosques
Foto: Cristiano Costa/Fecomércio-DF
Proposta que deve ser analisada por distritais traz mais justiça e beneficia tanto empreendedores quanto sociedade
Na semana passada, o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, encontrou-se com o secretário de Governo do Distrito Federal, José Humberto Pires, para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLC) que atualiza as normas de utilização de áreas públicas destinadas a quiosques e trailers. A proposta, de iniciativa do Executivo, busca modernizar a legislação de 2008 e oferecer mais segurança jurídica aos trabalhadores desses segmentos.
Entre os principais pontos, o PLC prevê critérios de uso, padrão arquitetônico, padronização de instalações, definição de sanções, além de regras para direito de preferência, transferência e sucessão. O objetivo é combater a informalidade, reduzir ações de fiscalização e apreensão de mercadorias, assegurar adequação às normas de vigilância sanitária e evitar a concorrência desleal com o comércio formal, que cumpre obrigações tributárias e contratuais.
Durante o encontro, ficou definido que representantes do setor serão convidados para um debate sobre o texto nesta semana, antes que a proposta seja levada ao colégio de líderes da Câmara Legislativa do DF (CLDF). A meta do Governo do Distrito Federal é aprovar o projeto ainda em outubro. “Queremos uma lei moderna, justa e capaz de beneficiar tanto a sociedade quanto os empreendedores”, destacou José Aparecido, reforçando que a medida é essencial para trazer equilíbrio ao mercado e dignidade aos trabalhadores que hoje atuam de forma irregular.
O secretário de Governo, José Humberto, ressaltou o caráter social do projeto, lembrando que muitos trabalhadores em situação de vulnerabilidade dependem dessa atividade para o sustento de suas famílias. “Queremos garantir o direito dos feirantes, ambulantes, donos de food trucks, quiosques e até bancas de jornais, para que possam exercer suas atividades de forma regular e segura, conforme determinação do governador Ibaneis Rocha”, afirmou.
Ele também destacou a parceria com a Fecomércio como estratégica para fortalecer setores complementares da economia do DF. “Embora a Fecomércio tenha uma preocupação grande com a atividade formal, sabemos que essas atividades são importantes para a dinâmica econômica de Brasília. Estamos trabalhando juntos para que esses empreendedores tenham suas atividades reconhecidas, regularizadas e possam trabalhar sem maiores dificuldades”, completou Humberto.
