Lei nº 7.883/2026 torna obrigatória instalação de câmeras em sessões clínicas para pessoas com deficiência no DF

Lei 7.883/2026 – instalação de câmeras em sessões clínicas no DF é obrigatória

8 de julho de 20268 de julho de 2026 Redação

A Lei nº 7.883/2026 tornou obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento durante sessões de atendimento a pessoas com deficiência em clínicas, consultórios e centros de reabilitação no Distrito Federal.

A norma foi promulgada em 6 de maio de 2026 e vale para ambientes que realizam tratamento ou acompanhamento clínico desses pacientes.

Câmeras em atendimentos clínicos

A regra alcança todos os ambientes de clínicas, consultórios e centros de reabilitação que realizam tratamento ou acompanhamento clínico de pessoas com deficiência.

A proposta teve origem no PL nº 1.578/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP).

O objetivo da lei é aumentar a proteção de profissionais e pacientes em ambientes clínicos especializados e reduzir riscos de abuso, negligência e descumprimento de protocolos éticos.

Veto derrubado pela CLDF

A proposta foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal após a derrubada do veto apresentado pelo ex-governador Ibaneis Rocha em dezembro de 2025.

A decisão foi tomada pelo plenário da Casa em abril de 2026, o que permitiu a promulgação da lei no mês seguinte.

Proteção de dados e consentimento

A norma estabelece que as clínicas serão responsáveis pela conformidade com as regras de segurança e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.

O paciente ou seu responsável legal deve ser informado sobre a presença de câmeras e sobre o armazenamento das imagens.

A lei também exige consentimento prévio para o monitoramento.