Proibição do acesso de menores de 16 anos às redes sociais é debatida na Comissão de Educação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (7), o PL 94/26, que proíbe o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. A audiência teve posições divergentes entre defensores da restrição, representantes do governo,.

Proteção de crianças e adolescentes

Autora da proposta, a deputada Greyce Elias (PL-MG) defendeu que a medida busca proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos, cyberbullying, assédio, exploração sexual, discurso de ódio e algoritmos que estimulam o uso excessivo das plataformas digitais.

Ela afirmou que esses fatores estão ligados a sintomas de ansiedade, depressão, isolamento social e ideias suicidas entre jovens. Para a parlamentar, a proposta aperfeiçoa o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, em vigor desde o ano passado, e deve ser acompanhada por educação digital para jovens e pais.

Restrição etária em debate

A procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, também defendeu a proposta. Ela citou a noção de incapacidade absoluta prevista no Código Civil e afirmou que o projeto não impede a educação digital de crianças, mas restringe o acesso às redes sociais em uma faixa etária considerada vulnerável.

Diana Ramos também mencionou a lei de restrição de celulares nas escolas e disse que a medida contribuiu para mais aprendizado, interação social e atividades lúdicas entre os alunos. Ela elogiou ainda a previsão de multa de até R$ 500 milhões para plataformas que descumprirem as regras.

Uso de tecnologia nas escolas

A coordenadora de educação digital, inovação e conectividade do Ministério da Educação, Ana Fabbro, informou que 92% das escolas já aplicam a restrição de celulares.

Ela também disse que 97% concordam que o uso pedagógico de tecnologias digitais contribui para ampliar a participação dos alunos nas atividades pedagógicas.

A advogada Flávia Lefèvre, outra defensora da proposta, citou experiências internacionais. Ela lembrou que a Austrália proíbe o acesso às redes sociais para menores de 16 anos desde o ano passado.

Também mencionou medidas adotadas em Portugal e no Reino Unido, além de debates em andamento na França e nos Estados Unidos.

Risco de acesso invisível

Representantes do setor digital alertaram para possíveis efeitos indesejáveis da proibição total.

A diretora de relações institucionais do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, citou o caso da Austrália e afirmou que 85% dos jovens entre 12 e 15 anos continuam acessando redes sociais por perfis falsos, documentos de adultos, contas compartilhadas ou VPN.

Para ela, o risco é que esses jovens passem a usar as plataformas de forma invisível para os sistemas de proteção. Roberta Jacarandá defendeu a estratégia do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e do decreto de regulamentação, que priorizam ambiente seguro de navegação em vez de proibição total.

Educação digital e fiscalização

Rodrigo Nejm, especialista do Instituto Alana, defendeu que crianças e adolescentes também sejam ouvidos na construção de uma realidade digital diferente do ambiente criado pelos adultos. Ele apontou a fiscalização do Estatuto Digital e a educação digital crítica como caminhos pertinentes.

O coordenador de acompanhamento regulatório de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Renato Oliveira, informou que o Plano Nacional de Inclusão Digital está em fase de elaboração, com publicação prevista até o fim do ano. Um dos focos será o desenvolvimento de competências digitais.

O debate mostrou a divisão entre a defesa de uma restrição legal mais rígida e a aposta em regulação, fiscalização e letramento digital como resposta complementar ao uso das redes sociais por crianças e adolescentes. Fonte: Agência Câmara de Notícias.