Lei 7.901/2026: regras do EIV para logística rural no Distrito Federal
A Lei Distrital nº 7.901/2026 incluiu a organização logística do transporte e o armazenamento de cargas na macrozona rural entre os projetos arquitetônicos específicos previstos na legislação sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Distrito Federal.
A norma, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), altera a Lei nº 6.744/2020 e entrou em vigor em 3 de junho de 2026, data de sua publicação. A mudança foi sancionada pela governadora Celina Leão.
Tratamento específico para atividades rurais
A alteração busca diferenciar os empreendimentos instalados na área rural daqueles localizados na zona urbana. A justificativa da proposta aponta que a exigência de estudos complexos e de alto custo poderia dificultar a implantação de estruturas de logística e armazenagem no campo.
De acordo com Roosevelt Vilela, a cobrança do Estudo de Impacto de Vizinhança nos mesmos moldes adotados para áreas urbanas prejudicava o escoamento da produção e o apoio às atividades primárias.
“Não se mostra minimamente razoável a exigência de EIV para implantação da atividade na macrozona rural considerando a onerosidade do estudo, sua efetividade e o prejuízo de sua não implantação para a comunidade rural em razão da complexidade e do custo elevado”, afirmou o parlamentar na justificativa da proposta.
Armazenamento e transporte de cargas
A nova legislação tem o objetivo de facilitar a instalação de empreendimentos destinados à organização do transporte e ao armazenamento de cargas na macrozona rural.
A medida também busca ampliar a segurança jurídica e a eficiência logística do setor produtivo, com reflexos no armazenamento e no transporte de cargas importantes para a economia do Distrito Federal.
Integração com o Plano Diretor
A proposta considera as diretrizes do Plano Diretor do Distrito Federal para o desenvolvimento das áreas rurais. O planejamento prevê espaços multifuncionais, com atividades primárias e o fortalecimento de setores secundários e terciários ligados à dinâmica do campo.
Crédito da foto: Vinicius Saiki / Divulgação
Crédito da foto: Vinicius Saiki / Divulgação
