PL garante ao trabalhador não responder mensagens durante descanso

Está em tramitação na Câmara Federal, o Projeto de Lei 126/2026 que assegura ao trabalhador o direito à desconexão — ou seja, a não obrigação de responder a mensagens e ordens por meios eletrônicos fora do expediente — e prevê que o tempo gasto em respostas seja contado como hora extra. A proposta, de autoria da deputada Yandra Moura (União‑SE), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a regra.

O que prevê o projeto

O texto determina que períodos de descanso — intervalo entre jornadas, férias e feriados — serão considerados tempos de desconexão, quando o trabalhador só poderá ser acionado por comprovada “necessidade imperiosa de serviço”. Ao exercer o direito, o empregado não poderá sofrer advertência, sanção disciplinar, avaliação negativa, demissão por justa causa ou outra forma de retaliação.

O projeto também prevê multa administrativa para eventuais violações, sem prejuízo de eventual indenização por danos morais, e estabelece que as regras valeriam para todas as modalidades de trabalho, inclusive teletrabalho e trabalho remoto.

A proposta traz, portanto, efeitos práticos sobre rotinas de empresas e sobre registro e pagamento de horas.

Impacto prático para trabalhadores

“A crescente digitalização das relações de trabalho, intensificada pelo teletrabalho e pelo uso massivo de aplicativos de mensagens instantâneas, dissolveu as fronteiras entre a vida profissional e a pessoal”, disse a autora ao justificar a iniciativa, que, segundo ela, busca proteger a saúde mental dos trabalhadores. A declaração consta do texto de apresentação do projeto.

Na tramitação, o PL foi apresentado em fevereiro de 2026 e, em março, foi remetido às comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Trabalho designou relator o deputado Leonardo Monteiro (PT‑MG). O projeto segue em análise nas comissões antes de eventual votação em plenário.

Para o trabalhador do Distrito Federal — e do país — a proposta sinaliza mudança de regras sobre jornada e contabilização de tempo, mas vários detalhes práticos ainda não estão definidos no texto em tramitação. A matéria segue agora para pareceres e eventual emenda. Se aprovada na Câmara e no Senado, haverá necessidade de regulamentação para definir regras, procedimentos de fiscalização e sanções.

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