PL 2965/21: Comissão aprova equiparação de enteado a filho em plano de saúde e na Previdência
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2965/21, que equipara o enteado a filho em planos de saúde e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta também abrange crianças e adolescentes sob tutela ou guarda.
O que muda
O texto, originário do Senado, altera a Lei dos Planos de Saúde e a Lei de Benefícios da Previdência Social. O parecer aprovado seguiu a recomendação do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que considerou a proposta sensível às diferentes configurações familiares e afirmou que ela busca garantir tratamento isonômico entre filhos biológicos e outros dependentes que compõem o núcleo familiar e dependem economicamente do titular.
A proposta garante aos enteados e às crianças ou adolescentes sob tutela ou guarda os mesmos direitos atribuídos a filhos em planos de saúde e no RGPS, sem detalhar no texto-fonte quais dispositivos específicos das leis serão alterados.
Próximos passos na Câmara
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise de outras três comissões: de Previdência; de Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Finanças e Tributação; além de ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como já foi aprovado pelo Senado, se também receber aprovação pela Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial.
O relatório destaca a intenção de reconhecer a pluralidade das estruturas familiares e assegurar igualdade de tratamento entre dependentes. O texto-fonte não traz informações sobre impactos financeiros, prazos de tramitação nas comissões seguintes ou alterações técnicas específicas nas leis citadas.
Com informações da Agência Câmara Notícias
Crédito da foto: Divulgação
