PL define papel das administrações regionais

_{Fotos: Agência CLDF}

Ideia do projeto de lei é descentralizar serviços e facilitar acesso da população

A Câmara Legislativa do Distrito Federal deu um passo importante para fortalecer a atuação das administrações regionais. Nesta terça-feira (24), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou o projeto de lei nº 427/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), que estabelece diretrizes claras para o funcionamento dessas estruturas. A proposta, que agora segue para votação em plenário, pretende aproximar os serviços públicos do cotidiano da população, reforçando a presença do Estado nas regiões administrativas.

O texto define um conjunto de responsabilidades para as administrações regionais, incluindo desde a execução direta de serviços públicos locais até o licenciamento de obras e atividades econômicas. Também estão entre as atribuições o atendimento à população, a articulação com outros órgãos para implementação de políticas públicas descentralizadas e a representação institucional junto às comunidades. Com isso, a proposta busca valorizar a autonomia e a eficiência das administrações como pontos de contato direto entre o governo e os cidadãos.

Um dos pontos centrais do projeto é a exigência de estrutura adequada para que as administrações regionais possam cumprir seu papel. O texto prevê a destinação de recursos humanos qualificados, equipamentos e orçamento compatível com o porte e as necessidades de cada localidade. A ideia é garantir condições concretas para que os serviços cheguem de forma mais rápida, organizada e resolutiva à população, reduzindo a dependência de instâncias mais distantes do Governo do Distrito Federal.

Para o autor da proposta, é hora de resgatar a capacidade de resposta das administrações locais. “As pessoas precisam encontrar soluções em suas próprias cidades, sem depender exclusivamente da estrutura central”, defende Ricardo Vale. Ao formalizar competências e garantir meios para sua execução, o projeto pretende transformar as administrações em polos reais de gestão pública, mais próximos da realidade e das demandas dos moradores.