PL autoriza tornozeleira eletrônica para agressores

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei 2.942/2024 que institui o monitoramento eletrônico por tornozeleira como medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica, e o texto seguirá para sanção presidencial.

O que prevê o projeto

O projeto determina que, havendo risco “atual ou iminente à vida ou à integridade” da vítima ou de seus dependentes, o agressor poderá ser monitorado por equipamento eletrônico. A proposta também confere a delegados de polícia a competência para decretar o uso da tornozeleira; nesses casos, o Ministério Público deverá ser comunicado em até 24 horas.

Prioridade será dada a situações em que medidas protetivas anteriores foram descumpridas. O texto prevê que o agressor seja informado sobre o funcionamento do dispositivo e as áreas em que está proibido de circular; caso o perímetro de exclusão seja rompido, o sistema deve emitir alerta simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima.

Alerta e fiscalização

O projeto aumenta a pena para quem violar ou remover o dispositivo sem autorização judicial e prevê campanhas de informação sobre procedimentos policiais, prevenção à revitimização e funcionamento das medidas de urgência e monitoramento eletrônico.

A proposta também dispõe sobre alocação de recursos para aquisição e manutenção das tornozeleiras e equipamentos de segurança para vítimas. Para esse fim, o texto eleva de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada às ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

No Distrito Federal, a vigência prática das medidas dependererá de regras de implementação, compra e manutenção dos equipamentos e articulação entre polícia, Ministério Público e rede de proteção — elementos citados na proposta como necessários para o monitoramento e o acionamento de alertas.

Crédito da foto: Imagem ilustrativa gerada por IA