PL propõe aluguel social com boletim de ocorrência
Foto: Divulgação Medida tem como objetivo proteger vítimas de violência doméstica Mulheres em situação de violência doméstica poderão acessar com
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Projeto estimula consulta a ficha criminal de parceiro
Foto: wayhomestudio/freepik Proposta especifica que consultas devem ser restritas a fatos como crime pela Maria da Penha ou casos de violência e ameaça contra pessoa
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