Projeto estimula consulta a ficha criminal de parceiro
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Proposta especifica que consultas devem ser restritas a fatos como crime pela Maria da Penha ou casos de violência e ameaça contra pessoa
Na última semana, a procuradora especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputada Doutora Jane (MDB), protocolou um projeto de lei na Casa com o objetivo de proporcionar maior segurança às mulheres em relacionamentos.
A proposta destaca a importância de conhecer o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de parceiros, incentivando as mulheres a consultarem os antecedentes criminais de seus companheiros como medida preventiva contra situações de risco.
De acordo com o Projeto de Lei (PL), as instituições públicas e privadas voltadas para a atenção à mulher e os órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos femininos serão responsáveis por incentivar a pesquisa e promover a divulgação de sites, sistemas e demais locais de consulta sobre antecedentes criminais de terceiros. Órgãos detentores das informações, como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e a Polícia Civil, devem implementar e viabilizar o acesso e as consultas solicitadas.
A proposta especifica que as consultas devem se restringir a fatos tipificados como crime pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e casos de violência e ameaça contra a pessoa. Doutora Jane, ao justificar a importância do projeto, aponta para dados alarmantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), revelando um aumento de 250% no número de feminicídios no Distrito Federal no primeiro semestre de 2023, comparado ao mesmo período do ano anterior. Muitos desses casos envolviam agressores que já tinham inquéritos abertos ou ocorrências registradas.
“A possibilidade de consultar antecedentes é oferecer mais um caminho de segurança. Muitas vezes, é uma ocorrência, um inquérito aberto ou até uma ação criminal”, destaca a deputada Doutora Jane. Ela ressalta a necessidade de uma ampla campanha de divulgação para que as mulheres estejam cientes dessa alternativa.
O projeto de lei aguarda leitura em plenário no retorno das atividades legislativas da Câmara Legislativa, previsto para fevereiro. Após a leitura, será numerado e distribuído para as comissões pertinentes.
Onde consultar:
As mulheres interessadas em verificar os antecedentes criminais de seus parceiros poderão realizar a consulta nos tribunais de Justiça, como o TJDFT, e na Polícia Civil do DF https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/antecedentes-criminais , que disponibiliza uma página específica para solicitações. Além disso, está disponível o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) https://portalbnmp.cnj.jus.br/#/pesquisa-peca , uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que possibilita a consulta online de informações sobre mandados de prisão, incluindo procurados e foragidos, em todo o Brasil.
