PL propõe aluguel social com boletim de ocorrência

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Medida tem como objetivo proteger vítimas de violência doméstica

Mulheres em situação de violência doméstica poderão acessar com mais rapidez o benefício do aluguel social no Distrito Federal, segundo prevê o Projeto de Lei 1339/2024, da deputada Doutora Jane (MDB). A proposta autoriza a concessão do auxílio de R$ 600 mensais a partir do registro do boletim de ocorrência, sem necessidade imediata de outros documentos como relatório técnico ou medida protetiva. A mudança visa garantir abrigo imediato a quem decide romper com o ciclo de agressões, especialmente nos casos em que a mulher não aceita ser encaminhada para uma Casa Abrigo, mas também não tem para onde ir.

Com o objetivo de proteger vidas e oferecer condições mínimas para recomeços seguros, o projeto busca reduzir entraves burocráticos e reforçar a autonomia das vítimas. Em 2025, o DF já destinou mais de R$ 319 mil ao programa, valor que representa 532 pagamentos realizados desde que a política foi regulamentada no segundo semestre do ano anterior. O benefício, que tem validade inicial de seis meses e pode ser prorrogado, está em análise na Comissão de Assuntos Sociais e ainda passará pelas comissões de orçamento e constitucionalidade antes de ser votado em plenário.