Assuntos Fundiários Comissão aprova projetos que alteram a Luos e regularizam equipamentos.
A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (18), três projetos de Lei Complementar que alteram regras da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), além de propostas voltadas à regularização de.
Participaram da reunião os deputados Hermeto (MDB), Pepa (PP), líder do governo na CLDF, Jaqueline Silva (MDB), relatora das propostas, e Gabriel Magno (PT), único parlamentar a votar contra os projetos que modificam a Luos.
Mudanças no SIA, Taguatinga e Jardim Botânico
O PLC nº 91/2025 atualiza o zoneamento do SIA, mantém a possibilidade de licenciamento de atividades econômicas já existentes e estabelece uma regra de transição de um ano para resguardar direitos adquiridos de proprietários e empreendedores diante das mudanças urbanísticas.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz Meira da Silva, afirmou que a proposta busca corrigir inconsistências identificadas na aplicação da Luos e atualizar a legislação diante das atuais demandas de ocupação do território.
O PLC nº 105/2026 revisa regras urbanísticas de Taguatinga, moderniza a atualização cadastral da Luos e reforça exigências relacionadas à qualificação urbana das fachadas e à integração dos edifícios com o espaço público.
Já o PLC nº 106/2026 promove uma revisão do zoneamento e dos parâmetros urbanísticos do Jardim Botânico. A proposta também estabelece uma regra de transição de um ano para proteger direitos de proprietários e empreendedores afetados pelas alterações.
Gabriel Magno pede adiamento
Durante a reunião, Gabriel Magno pediu o adiamento da análise das propostas, citando a proximidade do período eleitoral e a relevância das matérias.
O deputado afirmou que as mudanças podem afetar a dinâmica da cidade, com impactos sobre mobilidade urbana, meio ambiente e economia. Para o parlamentar, algumas alterações representam uma *carta branca para a especulação imobiliária*.
A relatora Jaqueline Silva argumentou que as propostas foram discutidas em audiências públicas e receberam contribuições da sociedade e de outros deputados antes da votação.
A Luos foi instituída pela Lei Complementar nº 948/2019 e estabelece as regras de uso dos terrenos e os parâmetros urbanísticos do Distrito Federal, definindo atividades permitidas e normas de ocupação para as regiões administrativas.
Regularização de equipamentos públicos
A CAF também aprovou o PL nº 2.204/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a regularização, ampliação, adequação e reorganização fundiária de áreas destinadas a equipamentos públicos em sete regiões administrativas do Distrito Federal.
O projeto também permite a doação de terrenos à União para regularizar imóveis federais já instalados.
A proposta abrange áreas ocupadas por escolas, centros educacionais, conselhos tutelares, centros comunitários, restaurante comunitário, farmácia de alto custo, junta militar, terminal rodoviário e centro de convivência para idosos.
O texto amplia terrenos de equipamentos públicos já existentes, especialmente em Ceilândia, Gama, Sobradinho e Recanto das Emas, além de reorganizar áreas públicas para adequação de parques urbanos e do sistema viário.
Também estão previstas a regularização da Feira Central de Taguatinga e da Praça do Relógio, além da doação de terrenos à União para regularização de imóveis federais no Plano Piloto.
Parque da Ponte Alta do Gama
Outro projeto aprovado foi o PL nº 2.420/2026, também do Poder Executivo, que transforma o atual Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama em Parque Distrital.
A proposta define oficialmente os limites da área e estabelece regras de gestão compatíveis com o Sistema Distrital de Unidades de Conservação.
De acordo com o GDF, a medida busca garantir segurança jurídica à delimitação do Parque da Ponte Alta do Gama e fortalecer os instrumentos de proteção ambiental, fiscalização e gestão da área.
Crédito da foto: João Pedro Carvalho/Agência CLDF
