CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, por 44 votos a 18 a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Análise liberada
A votação na CCJ decidiu apenas sobre a admissibilidade da proposta — ou seja, se a PEC pode tramitar na Casa — e não sobre o mérito das mudanças. Caso avance, o texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial e votado em Plenário em dois turnos para virar emenda constitucional.
O relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer que retirou do texto original as alterações previstas na esfera civil — como possibilidade de casamento, votos ou obtenção de CNH aos 16 anos — mantendo a proposta restrita à responsabilização penal. Assis justificou a exclusão como forma de evitar “confusão jurídica”.
Outros pontos
O texto principal em análise é a PEC 32/2015, apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE).
Além dela, o relator recomendou a admissibilidade de duas PECs apensadas que tratam de modelos diferentes de redução, inclusive propostas que preveem responsabilidade penal em casos excepcionais ou extensão da regra a faixas etárias distintas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece atualmente medidas socioeducativas para menores de 18 anos, incluindo internação por prazo máximo e mecanismos de reinserção social. A mudança na Constituição alteraria esse quadro ao permitir responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos.
O debate no colegiado incluiu críticas à proposta, por parlamentares governistas, e menções a levantamentos usados por deputados para justificar posições contrárias e favoráveis.
Em Brasília, a aprovação da admissibilidade intensifica o debate sobre segurança pública, proteção aos direitos de crianças e adolescentes e a compatibilidade da proposta com normas internacionais e o ECA — temas que deverão ser avaliados ao longo da tramitação na comissão especial e no Plenário.
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