Congresso quer limitar uso de dinheiro em espécie
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Medida mira combate a lavagem de dinheiro no país
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou projeto que estabelece regras para restringir o uso de dinheiro em espécie em todo o país. A proposta altera a legislação relacionada a crimes financeiros e determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN), com apoio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, será responsável por fixar limites e condições para pagamentos feitos em dinheiro vivo, inclusive em operações com cheques e boletos. Como foi validado em turno suplementar, o texto segue para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise no plenário do Senado.
Limites técnicos e proibição em transações imobiliárias
O substitutivo apresentado pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), reformulou a versão original do senador Flávio Arns (PSB-PR), que previa valores fixos para restringir operações em espécie, proibindo uso de dinheiro vivo em transações comerciais ou profissionais acima de R$ 10 mil e impedindo pagamento de boletos em espécie acima de R$ 5 mil.
A nova redação transfere ao CMN a definição dos parâmetros, sob o argumento de que decisões técnicas exigem atualização constante e maior flexibilidade. Entre os pontos mantidos está a vedação expressa ao uso de dinheiro em espécie em negociações imobiliárias, dispositivo incluído durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos.
Combate à lavagem de dinheiro e previsão de sanções
A proposta estabelece ainda que o descumprimento das futuras regras poderá resultar na apreensão dos valores envolvidos e, conforme o caso, na perda definitiva dos recursos, respeitando o direito de defesa.
Segundo o relator, o objetivo é fortalecer instrumentos de enfrentamento à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção, em linha com estudos elaborados pela Fundação Getulio Vargas e pela Transparência Internacional. Parlamentares favoráveis à matéria defendem que a redução da circulação de grandes quantias em espécie pode dificultar práticas ilícitas e ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país.
