Eleições 2026 O que faz um deputado distrital? Conheça deveres, funções e.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) representa a população da capital por meio de 24 deputados distritais, eleitos para mandatos de quatro anos. Os parlamentares atuam na elaboração de leis, na fiscalização do Poder Executivo e também exercem.

A CLDF reúne, ao mesmo tempo, funções de Assembleia Legislativa e de Câmara de Vereadores, característica decorrente da organização político-administrativa do Distrito Federal.

Atuação na elaboração de leis

Entre as principais funções dos deputados distritais está a elaboração de leis sobre assuntos de competência do Distrito Federal. Os parlamentares podem apresentar projetos de lei, moções e emendas a propostas em tramitação.

Também cabe aos deputados aprovar ou rejeitar projetos de autoria parlamentar ou encaminhados por outros Poderes, além de analisar vetos do governador, que podem ser mantidos ou rejeitados pela Câmara Legislativa.

Fiscalização do Poder Executivo

Os deputados distritais são responsáveis pela fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos atos do Poder Executivo.

Para exercer essa função, os parlamentares podem apresentar requerimentos de informação à administração pública e convocar autoridades, dirigentes e servidores para prestar esclarecimentos.

Também podem criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), além de realizar vistorias e inspeções em órgãos públicos.

Funções administrativas da Câmara Legislativa

Os deputados também exercem atribuições administrativas voltadas à organização interna da CLDF. Entre elas estão a composição da Mesa Diretora, das comissões e das bancadas, além da aprovação do regimento interno.

Os parlamentares ainda participam da direção da estrutura interna da Casa e podem deliberar sobre a transformação ou extinção de cargos, além da fixação de remunerações e subsídios.

Crédito da foto: Tiago Hardman/Agência CLDF