Juiz do TJDFT vence prêmio de melhor trabalho em evento científico internacional

O magistrado Fabrício Castagna Lunardi recebeu o Prêmio de Melhor Trabalho Empírico no Congresso Científico Internacional EnAJUS 2026 – Encontro de Administração da Justiça. O prêmio foi concedido ao artigo “Acesso Digital à Justiça no Brasil: Padrões de Uso.

O trabalho disputou o prêmio com mais de 270 artigos científicos submetidos ao evento. A premiação foi entregue em Goiânia (GO), no dia 5 de novembro de 2026.

O que se sabe

O EnAJUS é um dos principais fóruns científicos dedicados à administração da Justiça. O evento reúne pesquisadores, magistrados, servidores e gestores para discutir gestão, governança e inovação no sistema de Justiça.

A pesquisa premiada parte de uma constatação importante. A Justiça brasileira se digitalizou rapidamente nos anos 2020, mas essa expansão não se converteu automaticamente em acesso efetivo para os cidadãos.

Para entender esse descompasso, os autores analisaram duas etapas da jornada digital de quem procura serviços de Justiça: o acesso às plataformas on-line e a conclusão do serviço de forma autônoma, sem precisar de atendimento presencial.

O estudo usou microdados representativos da Pesquisa TIC Indivíduos 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br).

Foram aplicados modelos estatísticos de regressão logística ponderada a dois grupos: 16.518 usuários de internet, para analisar o acesso, e 2.259 usuários de serviços de Justiça on-line, para analisar a conclusão. Os resultados mostram o que os autores chamam de *inversão estrutural*.

Para entrar nas plataformas digitais da Justiça, o fator decisivo é a habilidade digital do cidadão. Para concluir o serviço sozinho, porém, o fator mais importante passa a ser a escolaridade: quanto maior o nível de instrução, maior a chance de chegar ao fim do procedimento.

A pesquisa também comparou a Justiça com outros sete serviços públicos digitais. A Justiça foi o único em que a escolaridade não influencia o acesso, mas pesa fortemente na conclusão.

Segundo os autores, isso indica que os serviços judiciais fazem exigências procedimentais próprias, mais complexas que as de outras políticas públicas digitais.

Com base nesses achados, o estudo propõe uma classificação inédita com quatro perfis de usuários: os autônomos plenos; os digitalmente capazes, mas excluídos; os digitalmente capazes, mas com conclusão limitada; e os duplamente excluídos.

A ferramenta ajuda gestores e tribunais a identificar onde estão as barreiras e a desenhar políticas de inclusão mais precisas. O trabalho contribui para o debate sobre inclusão digital e sobre o chamado *fardo administrativo*, isto é, o esforço que o cidadão precisa fazer para usar serviços públicos.

A principal mensagem é que a digitalização judicial, mesmo quando disponível para quase todos, não elimina por si só as dificuldades que as pessoas enfrentam ao longo do caminho. Garantir o acesso à Justiça na era digital exige olhar para toda a experiência do cidadão, do primeiro clique até a conclusão do serviço.

Fabrício Castagna Lunardi é juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e doutor e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).

É professor e coordenador do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Em 2026, tornou-se titular (Chairholder) da Cátedra UNESCO “Justiça Digital, Acesso a Direitos e Liberdade de Expressão”, a primeira cátedra da UNESCO vinculada a uma escola judicial e a primeira aprovada fora de uma universidade no Brasil.

A cátedra reúne pesquisadores de países como Portugal, Espanha, Itália, Angola, Camarões, Gabão e Argentina.

O magistrado lidera o Grupo de Pesquisa Gestão, Desempenho e Efetividade do Judiciário (GEJUD). É autor de mais de 40 livros e 80 artigos científicos sobre o sistema de Justiça e o processo judicial, publicados no Brasil e no exterior.

Antes da magistratura, foi defensor público do Estado do Rio Grande do Sul e advogado da União.

Ganhou diversos Prêmios relacionados à gestão e inovação das unidades judiciais onde atuou, recebendo o Prêmio de 1º Lugar no Ranking Nacional de Desempenho entre os tribunais do júri do país, enquanto juiz titular do Tribunal de Júri de Samambaia, além de ter sido finalista do Prêmio Innovare.