Limite de consignado para servidores avança na CLDF
Altos índices de endividamento fizeram comissão de distritais aprovar proposta que regulamenta empréstimos
Está em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Projeto de Lei nº 604/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que pretende limitar os descontos feitos por instituições financeiras diretamente nos salários de servidores públicos do DF. A proposta, aprovada na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças nesta semana, será agora apreciada em plenário. O objetivo central é assegurar que os trabalhadores mantenham parte de sua remuneração livre para custear despesas essenciais, evitando que compromissos com empréstimos comprometam a subsistência.
O texto modifica a Lei nº 7.239/2023 e reforça que os percentuais de desconto não podem superar o que já está previsto em legislações anteriores. A Lei Complementar nº 840/2011, que rege os servidores públicos civis do DF, estabelece que os descontos consignados não podem ultrapassar 40% da remuneração. Já o Decreto Federal nº 8.690/2016, aplicável também aos servidores distritais, limita a margem de consignação a 35%. O projeto ainda prevê a aplicação de sanções do Código de Defesa do Consumidor em casos de descumprimento, além de assegurar ao servidor o direito de cancelar autorizações de desconto junto às instituições financeiras.
A iniciativa surge em um momento de alerta para o alto índice de endividamento entre o funcionalismo público local. Dados apresentados em audiências na própria CLDF indicam que milhares de servidores já têm mais da metade do salário comprometido com empréstimos consignados, cenário que se repete principalmente entre policiais, bombeiros e agentes penitenciários. Esse quadro, segundo especialistas, não só compromete a qualidade de vida dos trabalhadores, como também impacta diretamente a economia das famílias e o mercado de consumo.
Para a autora do projeto, a proposta é uma forma de oferecer mais proteção ao servidor diante de contratos firmados em situações de vulnerabilidade. A expectativa é que a medida reduza possíveis abusos na cobrança e garanta maior previsibilidade ao trabalhador sobre sua renda líquida. Instituições financeiras, por outro lado, já sinalizam preocupação de que a limitação mais rígida possa elevar o risco de inadimplência e encarecer as operações de crédito consignado.
Caso seja aprovado em plenário e sancionado pelo Executivo, o projeto poderá redefinir as regras do crédito consignado no Distrito Federal, reforçando um modelo mais equilibrado entre bancos e servidores. Para especialistas, a proposta representa um passo importante no combate ao superendividamento, mas sua efetividade dependerá também de políticas de educação financeira e de mecanismos de acompanhamento que evitem brechas na regulamentação.
Foto: DFN
