Ministério da Fazenda apresenta na Câmara medidas contra bets ilegais
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda informou que ampliou o combate às bets ilegais no Brasil. As medidas foram apresentadas durante audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Atos de Pirataria, realizada nesta.
No país, as apostas de quota fixa são autorizadas desde 2018 pela Lei 13.756/18. Em 2023, a chamada Lei das Bets criou novos instrumentos de controle do Estado sobre o setor.
Mais de 60 mil sites já foram bloqueados
O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Carlos Renato Resende, afirmou que o controle de sites ilegais começou de forma manual em janeiro do ano passado. Desde outubro, o bloqueio passou a ser automatizado.
Segundo Resende, mais de 60 mil sites ilegais já foram bloqueados. Ele ressaltou que o combate ao mercado clandestino é um desafio também enfrentado em outros setores sujeitos à pirataria.
O subsecretário informou ainda que a Lei Antifacção e de Combate ao Crime Organizado criou mecanismos para impedir que bets ilegais sejam utilizadas para lavagem de dinheiro.
O Ministério da Fazenda mantém contatos com o Sistema Financeiro Nacional para a criação de novas normas. A previsão apresentada na audiência era de divulgação das medidas até o início de agosto.
Recursos de empresas ilegais poderão ser bloqueados
Carlos Renato Resende também anunciou medidas para bloquear recursos de empresas ilegais e permitir o ressarcimento de vítimas de fraudes.
Pelo mecanismo apresentado, consumidores lesados poderão comprovar que parte do dinheiro bloqueado lhes pertence e solicitar o ressarcimento.
Caso a pessoa jurídica não consiga demonstrar a origem legal dos valores ao final do processo, os recursos serão destinados ao Estado brasileiro e encaminhados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à criminalidade.
Parte dessas iniciativas integra recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) previstas no Acórdão 1296/26, aprovado em maio.
O secretário de Controle Externo de Governança do TCU, Wesley Vaz, defendeu atuação conjunta entre Ministério da Fazenda, Banco Central, Receita Federal, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Polícia Federal.
Entre as medidas apontadas estão o bloqueio mais eficiente de domínios, a interrupção dos fluxos financeiros e a aplicação de sanções aos operadores ilegais.
Bets ilegais representam até 41% do mercado
Pesquisa do Instituto Locomotiva divulgada nesta terça-feira aponta que as bets ilegais representam entre 38% e 41% do mercado brasileiro.
O diretor da LCA Consultoria, Eric Brasil, afirmou que houve redução em relação ao levantamento anterior, que indicava participação de 41% a 51%. Pela estimativa apresentada, a queda do mercado ilegal foi de 11%.
Apesar da redução, Eric Brasil avaliou que a participação das operações ilegais ainda é elevada quando comparada à de outras jurisdições.
O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), também destacou a diminuição e afirmou que avanços no combate à irregularidade, ao descaminho, à pirataria e à sonegação devem ser considerados positivos.
A pesquisa do Instituto Locomotiva foi realizada em maio com 2.291 pessoas em todo o país e divulgada nesta terça-feira.
A Irlanda apresenta o menor índice citado de participação de bets ilegais no mercado, com 3%. O Brasil ainda aparece atrás de vários países europeus, além da Austrália, onde o índice é de 15%, e do México, com 20%.
Controle e proteção dos apostadores
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentou mecanismos de controle existentes nas bets legalizadas.
A diretora do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (Labsul), Letícia Ferraz, afirmou que o descontrole das apostas está associado ao superendividamento, a problemas psiquiátricos e até a atentados contra a vida.
O laboratório também prepara o lançamento de uma cartilha educativa voltada à proteção dos apostadores e dos consumidores em geral.
Crédito da foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
