Operadoras de vales levam disputa com governo à Justiça

_{Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil}

Empresas afirmam que novas regras do PAT impactam contratos, prazos e custos do setor

A regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) pelo governo federal abriu uma disputa direta com as principais operadoras de vale-refeição e vale-alimentação do país. Desde a publicação do decreto, empresas do setor passaram a questionar judicialmente as mudanças. Como resultado, três grandes operadoras já obtiveram decisões liminares que suspendem a aplicação imediata de parte das regras.

📌 Empresas alegam excesso de intervenção

A mais recente decisão judicial favoreceu a Pluxee, que se junta à Ticket e à VR. Juntas, essas empresas dominam a maior parte do mercado de benefícios corporativos no Brasil. Segundo as operadoras, o governo ultrapassou os limites legais ao interferir diretamente em contratos privados.

De acordo com as ações judiciais, o decreto impõe controle de preços, altera prazos de pagamento e modifica relações comerciais já estabelecidas. Por isso, as empresas afirmam que a aplicação imediata das regras gera insegurança jurídica e compromete a previsibilidade do setor.

⏳ Mudanças afetam prazos e tarifas

O decreto estabelece um teto para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. Além disso, reduz o prazo de repasse dos valores e limita tarifas internas das operações. Outra medida determina a interoperabilidade total entre bandeiras, obrigando que, em até um ano, todos os cartões de benefício sejam aceitos em todas as máquinas de pagamento.

Para as operadoras tradicionais, essas exigências alteram profundamente o modelo de negócios construído ao longo de décadas. Segundo elas, o texto do decreto vai além do que foi aprovado pelo Congresso em 2022, o que reforça o argumento de ilegalidade.

⚖️ Justiça vê risco de impacto imediato

Nas decisões liminares, o Judiciário considerou que as novas regras podem causar efeitos econômicos relevantes antes da análise definitiva do mérito. Por isso, suspendeu temporariamente a aplicação das mudanças para essas empresas.

Em nota, a Pluxee afirmou que a decisão garante estabilidade para empregadores, trabalhadores e estabelecimentos credenciados. A empresa também destacou que a medida preserva princípios como livre iniciativa e segurança jurídica.

🔍 Setor está dividido

Enquanto as operadoras tradicionais contestam o decreto, empresas mais novas defendem a regulamentação. Segundo esse grupo, as mudanças ampliam a concorrência e reduzem custos para comerciantes e trabalhadores.

Dessa forma, o tema agora avança no Judiciário. A definição final poderá impactar toda a cadeia de alimentação, desde empresas que contratam os benefícios até restaurantes, supermercados e milhões de trabalhadores que utilizam os vales diariamente.