CLDF aprova Tarifa Zero Estudantil

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei nº 44/2023, que institui o programa Tarifa Zero Estudantil e garante que estudantes beneficiários deixem de pagar pelas viagens no transporte público coletivo em qualquer trajeto. A proposta,.

Benefício ampliado

O PL altera a Lei nº 4.462/2010 — que regula o Passe Livre Estudantil — para estender a gratuidade ao regime de tarifa zero. Pelo texto aprovado, ficam mantidos os mesmos direitos, deveres e sanções atualmente previstos para o passe livre, e há vedação expressa ao uso da tarifa gratuita durante o horário das aulas.

De acordo com o texto aprovado, o programa permitirá o uso livre do transporte coletivo por estudantes *nos deslocamentos de seu interesse*. A norma também explicita a vedação do benefício durante o horário de aulas, sem detalhar o operacional de fiscalização e controle.

A estimativa de custo apresentada pelo autor do projeto é de cerca de R$ 55 milhões por ano, valor informado pelo deputado Ricardo Vale como cálculo próprio.

Regulamentação

O texto aprovado não traz cronograma de implementação nem detalha o mecanismo financeiro para subsidiar as empresas operadoras do sistema de transporte. Essas definições dependem de etapa posterior, por meio de regulamentação ou acordo administrativo entre Executivo e operadores.

Com a aprovação no plenário, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo local para sanção ou veto. A partir da publicação ou sanção, eventuais medidas regulamentares e o detalhamento do fluxo de recursos deverão ser divulgados pelo governo do DF para viabilizar a aplicação do programa.

Crédito da foto: André Borges/Agência Brasília