Repactuação do contrato do Aeroporto de Brasília matém operações
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 1º de abril, solução consensual para a repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, com objetivo de assegurar a continuidade dos serviços e a sustentabilidade econômico-financeira do terminal até 2037.
Mudança na forma de outorga
A principal alteração aprovada substitui a cobrança de outorga fixa por um modelo de contribuição variável sobre a receita bruta da concessionária, com alíquota mínima prevista de 5,9% e contribuição inicial estimada em cerca de R$ 557 milhões. Segundo o TCU, a mudança permite ajustar os pagamentos ao desempenho do aeroporto e reduzir pressão financeira em cenários de queda de demanda.
Procedimento competitivo e papel da Infraero
O Tribunal condicionou a nova modelagem à realização de procedimento competitivo: investidores poderão disputar o controle da concessionária com base no percentual de contribuição que oferecerem, sem vantagem automática para a atual administradora (Inframerica S.A.). Caso não surjam propostas, a Infraero — que detém 49% da concessão — permanecerá responsável pela operação nas novas condições contratuais.
Investimentos previstos e aeroportos regionais
A repactuação prevê investimentos estimados em aproximadamente R$ 1,2 bilhão no sítio aeroportuário de Brasília e a possibilidade de incluir aeroportos regionais deficitários no escopo do contrato, com estimativa adicional de cerca de R$ 850 milhões para esses ativos. O TCU cita, entre os regionais apontados, Barreiras (BA) R$ 144,5 milhões, Três Lagoas (MS), com R$ 117,2 milhões, e Dourados (MS), com R$ 105,5 milhões.
Monitoramento e próximas etapas
O acordo atualiza mecanismos de resolução de conflitos, tornando a arbitragem obrigatória e padronizando regras para aplicação de penalidades, e estabelece monitoramento pelo TCU para acompanhar a implementação das condições aprovadas. O ministro-relator Antonio Anastasia avaliou que a solução é vantajosa para evitar a descontinuidade dos serviços e reduzir riscos de judicialização. “Estou convencido da vantajosidade dessa solução consensual.”
Impacto para passageiros e próximos passos
O TCU destaca que a medida evita relicitação e garante continuidade operacional do Aeroporto Presidente Juscelino Kubitschek, que em 2024 registrou cerca de 15,2 milhões de passageiros e 140 mil operações de aeronaves — números que mantêm Brasília entre os principais hubs nacionais.
Crédito da foto: Bento Viana/Divulgação
