Transição tributária já impõe desafios a empresas

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Cenário é propício para aumento de demandas judiciais por conta das operações simultâneas 

A Reforma Tributária sobre o consumo deixou de ser apenas uma promessa de mudança estrutural e passou a impactar diretamente a rotina de empresas e contribuintes em todo o país. O início da fase de transição já exige ajustes práticos e jurídicos, ao mesmo tempo em que amplia as incertezas sobre a convivência entre tributos antigos e novos ao longo dos próximos anos.

Com a entrada em vigor das alíquotas iniciais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o sistema tributário brasileiro passou a operar em um ambiente híbrido. A substituição gradual de tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI deve se intensificar a partir de 2027, exigindo acompanhamento constante das normas que vão estruturar o novo modelo.

Para o advogado tributarista e procurador de município em Fortaleza-CE, Ricardo Facundo, o período demanda atenção imediata do setor produtivo. “Desde o início dessa fase, empresas e contribuintes passaram a conviver com um novo ambiente normativo, que demanda adequação gradual de sistemas, processos internos e classificação fiscal das operações. Já existe a necessidade de acompanhamento constante das leis complementares e atos infralegais que estão sendo editados para estruturar o novo modelo”, explica.

Um dos reflexos mais imediatos da reforma ocorre no campo operacional. A documentação fiscal eletrônica já começou a ser ajustada para comportar os novos tributos, o que obriga empresas a revisarem sistemas e fluxos internos. “Essa mudança já é obrigatória para a NFS-e e está em fase de testes para os demais modelos, com um período de adaptação que se estende até 2033, quando os tributos antigos serão definitivamente substituídos”, destaca Facundo.

Além dos desafios técnicos, o especialista chama atenção para um cenário propício ao aumento de demandas judiciais durante a transição. “A convivência simultânea entre tributos antigos e novos, somada à introdução de conceitos inéditos no sistema tributário brasileiro, tende a gerar dúvidas interpretativas, conflitos de competência e divergências na aplicação das regras. É natural que haja um aumento de litígios e um período de construção jurisprudencial, o que pode gerar insegurança jurídica nos primeiros anos”, avalia.

Diante desse contexto, a orientação é que empresas e contribuintes não adotem uma postura passiva. “É fundamental revisar procedimentos internos, capacitar equipes, adaptar sistemas e acompanhar de perto as mudanças legislativas. A inércia, a adaptação tardia, a classificação incorreta de operações e a ausência de análise jurídica prévia podem resultar em autuações fiscais, multas elevadas e litígios prolongados”, alerta o advogado.

Para Facundo, a reforma exige mais do que ajustes pontuais: impõe uma mudança de mentalidade. “A partir da reforma, torna-se essencial um planejamento jurídico tributário contínuo e preventivo. Mais do que buscar economia fiscal imediata, o foco passa a ser a segurança jurídica, a previsibilidade e a redução de passivos tributários em um cenário de profunda transformação do sistema”, conclui.