Câmara avalia redução de sigilo de documentos do governo
Ilustração: vecstock/Freepik
Autor da proposta afirma que restrição de 100 anos a documentos viola princípio da publicidade
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que pode mudar radicalmente as regras de acesso a informações sigilosas do governo federal. A proposta prevê o fim do sigilo de 100 anos para dados pessoais relacionados à Presidência da República, limitando esse prazo a, no máximo, quatro anos. Além disso, o texto estabelece que a própria Câmara poderá revisar as decisões de classificação adotadas pelo Executivo, fortalecendo o controle parlamentar sobre a transparência pública.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto também reduz os prazos máximos de sigilo para documentos governamentais. Informações ultrassecretas passariam de 25 para 8 anos de sigilo; as secretas, de 15 para 4 anos; e as reservadas, de 5 para apenas 2 anos. A proposta fixa em oito anos o teto máximo para qualquer tipo de restrição, permitindo que esse prazo seja reavaliado a qualquer momento pelo voto de, no mínimo, 308 deputados federais.
Segundo o parlamentar, o sigilo prolongado compromete o princípio da publicidade e enfraquece a confiança da sociedade nas instituições. “Não há justificativa legal para manter informações inacessíveis por um século. A transparência é um dos pilares da democracia e deve ser tratada como tal”, afirmou Pollon. Ele defende que o acesso à informação fortalece o vínculo entre governo e população, tornando o poder público mais legítimo e eficiente.
O projeto também endurece a punição para agentes públicos que negarem, manipularem ou divulgarem indevidamente informações. Caso a Controladoria-Geral da União (CGU) reconheça a legitimidade de um pedido de acesso, a negativa sem justificativa poderá resultar em detenção de 6 meses a 2 anos. Além disso, condutas como agir de má-fé, alterar documentos ou dificultar o acesso passam a ser tratadas como crimes de responsabilidade, e não apenas como improbidade administrativa, como prevê a legislação atual.
A proposta ainda determina que a solicitação de cópias de documentos públicos não poderá ter custos para o cidadão. Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado por três comissões: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado na Câmara e, posteriormente, no Senado, o texto poderá representar um novo marco na legislação sobre acesso à informação no país.
