Correios: privatizar ou não
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Texto enviado pelo Executivo foi aprovado pela Câmara por 286 votos a 173. Especialistas ouvidos pelo DFN apontam o que é positivo e o que é negativo com a medida
A maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 591/21, que autoriza a privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). O texto enviado pelo Palácio do Planalto foi aprovado pela Câmara por 286 votos a 173, e segue para a análise do Senado Federal. A expectativa do governo é de fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022. Mas o que isso pode mudar na vida da população? É bom ou ruim? O DF Notícias ouviu especialistas e governo para saber mais sobre a proposta e como isso poderá impactar na vida das pessoas.
De acordo com o texto, a União poderá vender a empresa e os serviços postais considerados universais, como cartas, impressos e telegramas. Os serviços deverão ser realizados por uma nova empresa chamada de Correios do Brasil.
Além disso, o projeto também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e também será responsável por regular os serviços postais e garantir as metas de universalização e de qualidade dos serviços aponta o governo.
De acordo com o Executivo, o projeto criou duas categorias: a de operador postal e operador postal designado. O primeiro inclui qualquer empresa que queira prestar o serviço que poderá atuar no mercado de objetos postais, a exemplo da entrega de encomendas, como já ocorre atualmente. Já o operador postal designado será responsável pela operação dos serviços postais universais, mediante contrato de concessão. Este serviço inclui “a carta, simples ou registrada; o impresso, simples ou registrado; entre outros.”
O economista Leonardo Costa avalia de forma positiva a votação. “Na minha visão os deputados votaram de forma positiva. O sistema é precário no Brasil. Além disso não é possível mensurar assim, sem apresentação de dados concretos, que haverá prejuízo. Acredito que os preços continuarão na faixa atual. Não há com o que os consumidores se preocuparem. Não haverá prejuízo para os clientes, por uma razão simples: é um serviço regulado, que estará submetido a monitoramento e controle da agência reguladora, que é a Anatel”, aponta.
“Os Correios já estão na mira da privatização há algum tempo. Temos registrados nos veículos de imprensa, escândalos de corrupção na última década e meia. O Escândalo do Mensalão em 2005 é um dos mais conhecidos. Foi quando um ex-funcionário foi descoberto negociando propina com um empresário e mencionando o aval do então deputado federal Roberto Jefferson. Tivemos ainda, em agosto de 2020, mais um problema na empresa. A Polícia Federal fez operação contra fraudes na estatal em virtude de esquema criminoso que envolveu empresário de agências franqueadas da estatal e funcionários, e que causou prejuízo de R$ 94 milhões, montante quase similar ao lucro registrado pela empresa em 2019. Isso tudo é levado em consideração pelo governo federal para que decida pela privatização da estatal”, aponta Ricardo Lemos, cientista político.
Por outro lado, o advogado Rodrigo Peres Torelly, sócio do Escritório Mauro Menezes & Advogados, considera que “não se deve esquecer que a universalidade do serviço postal é uma garantia constitucional e os Correios cumprem atualmente esse papel de forma eficiente e satisfatória em todo Brasil há bastante tempo, estando presente em todas as regiões do Brasil com seus quase 100.000 trabalhadores”.
O advogado lembra que “em 2020 os Correios tiveram um lucro líquido de R$ 1,53 bilhão, tratando-se do quarto ano seguido de resultados positivos, não vendo, portanto, motivos para venda da empresa”.
Ele também destaca que “vários países que privatizaram os seus serviços postais, como o caso de Portugal e Argentina, tiveram perda significativa na qualidade da atividade prestada, e já discutem um possível retorno ao controle estatal. De outra banda, Canadá, Rússia e EUA mantêm os serviços postais sob o comando público, justamente pelo seu papel estratégico”.
Debate no Senado
As discussões no Senado ainda não começaram de maneira oficial, mas os senadores já começaram a se movimentar informalmente. O senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que a ECT é a “única instituição pública presente em todas as cidades do Brasil” que garante envios e entregas, serviços bancários e acesso à internet. Na avaliação do senador, com a privatização “essa realidade deixará de existir”.
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) parabenizou os deputados federais pela aprovação. “Parabenizo a Câmara dos Deputados pela aprovação do projeto que autoriza a privatização dos Correios. Precisamos enxugar a máquina pública e incentivar a livre concorrência para o Brasil prosperar”, publicou a parlamentar.
Na Casa tramita uma sugestão popular que pede que os Correios sejam retirados do programa de desestatização do governo federal.
Trabalhadores
Pelo texto do PL 591/2021, os funcionários terão 18 meses de estabilidade. Será proibida a demissão sem justa causa nesse período, que começa após a confirmação da venda da empresa pública. Nesse intervalo, os trabalhadores só podem ser demitidos se cometerem alguma falta grave. Após um ano e meio da desestatização da companhia, a empresa poderá realizar demissões sem justificativa.
Correios
Os Correios são, atualmente, uma empresa pública de direito privado, vinculada ao Ministério das Comunicações. Tiveram sua origem no Brasil em 25 de janeiro de 1663. Segundo a Empresa, “desde sua criação, vêm se modernizando, criando e disponibilizando serviços de qualidade e adequados às necessidades dos seus clientes e da própria sociedade, em um mercado cada vez mais competitivo”. Além disso, os Correios afirmam que “devido a sua forte capilaridade, a empresa consegue atender a toda a população brasileira, nos mais de 5.500 municípios do país, prestando serviços que vão desde o envio e o recebimento de cartas e encomendas, à logística integrada, serviços financeiros e de conveniência”, ressaltam.
