sábado, abril 13, 2024
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Lei que proíbe fogos de artifício em debate

Na próxima segunda-feira (6), a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (VMADUF/TJDFT) promove Audiência Pública de Conciliação sobre a regulamentação e cumprimento da Lei Distrital n. 6.647/20, que trata da proibição de fogos ou artefatos pirotécnicos.  

A lei tem como objetivo proteger animais e pessoas mais sensíveis às explosões. Contudo o normativo não impede “shows de luzes” com “estampidos de baixa intensidade. Texto prevê multa de R$ 2,5 mil para quem descumpri determinação e em caso de reincidência o valor pode até dobrar.

O evento será transmitido pelo canal do TJDFT no YouTube , às 14h15. O link para participar do evento pode ser compartilhado com todos que queiram acompanhar e se manifestar pelo chat sobre o tema em discussão.