Pensão alimentícia pode ter controle pelo eSocial

Empregadores deverão manter o desconto da pensão ao contratar trabalhadores com dívida registrada

Pais que tentam fugir da responsabilidade de pagar pensão alimentícia aos filhos podem ter mais dificuldade com a criação de um novo mecanismo de controle. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto de lei 2.439/2023, que prevê a inclusão do registro de devedores de pensão no eSocial — plataforma digital do governo que centraliza informações trabalhistas e previdenciárias. A medida, se aprovada também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), promete tornar mais eficaz a cobrança e o cumprimento das decisões judiciais sobre o pagamento de alimentos.

Apresentado pela deputada Denise Pessôa (PT-RS) e relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto obriga os empregadores a registrarem no eSocial o valor da pensão alimentícia descontado do salário do trabalhador, conforme determinação judicial ou escritura pública. A medida busca impedir que o devedor, ao mudar de emprego, deixe de cumprir a obrigação. Com a informação registrada no sistema, o novo empregador será automaticamente informado sobre a existência da pensão e deverá continuar com os descontos mensais, salvo em casos de revisão judicial ou exoneração comprovada.

A proposta também estabelece que o vínculo de trabalho traga, de forma clara, o registro da pensão alimentícia. Dessa forma, o histórico de descontos passa a ser visível para futuros empregadores, o que fecha uma brecha usada por muitos para evitar os pagamentos. O relator destacou que o projeto reforça o compromisso do Estado com a dignidade das crianças e adolescentes e contribui para modernizar a fiscalização. “Trata-se de um avanço em favor do melhor interesse do menor e da responsabilização efetiva dos pais”, afirmou Humberto Costa.

Caso o projeto vire lei, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar as novas exigências. O cadastro de devedores no eSocial deve se somar a outras medidas já existentes, como a possibilidade de prisão civil e inclusão do nome em cadastros de inadimplência, ampliando os instrumentos para garantir que crianças e adolescentes recebam os recursos necessários para seu sustento.

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