Prazo final para regularizar situação com o Simples
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Caso pendências não sejam resolvidas, MEIs e empresas podem perder benefícios do regime tributário
Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 deste mês para regularizar pendências no regime do Simples Nacional, sob o risco de exclusão a partir de 1º de janeiro. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, voltado para negócios de menor porte, que facilita o recolhimento de impostos.
No entanto, empresas que não resolverem suas dívidas com o Fisco podem perder os benefícios e enfrentar o pagamento de tributos mais altos. Para evitar essa situação, é crucial que os empreendedores tomem providências, seja quitando os débitos à vista, utilizando créditos tributários para abatimento, ou parcelando os valores em até cinco anos.
A regularização pode ser feita por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, nos serviços de pagamento disponíveis. Para acessar essas plataformas, o contribuinte precisa de um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br com nível de segurança prata ou ouro. Além do pagamento, as empresas que discordam dos débitos também têm o direito de contestar o Termo de Exclusão junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, seguindo as orientações disponibilizadas no site do órgão. Essa contestação deve ser feita dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação.
De acordo com a Receita Federal, entre 30 de setembro e 4 de outubro, o órgãonotificou mais de 1,8 milhão de contribuintes, entre MEIs e empresas, alertando sobre a necessidade de ajuste. As notificações abrangem dívidas acumuladas que somam R$ 26,5 bilhões, indicando um número significativo de empresas que podem ser excluídas do Simples Nacional. As irregularidades mais comuns detectadas pela Receita incluem débitos tributários não pagos, falta de documentos, faturamento acima do limite permitido pelo regime, parcelamentos pendentes e a prática de atividades não autorizadas no Simples.
Caso os ajustes não sejam realizados, as consequências para os pequenos negócios vão além da exclusão do Simples Nacional. Os empresários terão que migrar para regimes tributários mais complexos e custosos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, o que pode gerar um impacto financeiro significativo. Além disso, a exclusão pode prejudicar a competitividade e a sustentabilidade dos negócios, uma vez que o Simples Nacional proporciona um tratamento diferenciado e mais favorável para pequenas empresas no Brasil.
Para auxiliar os empresários na regularização das pendências e evitar a exclusão, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) oferece suporte na elaboração de planos de recuperação.