Senado aprova alívio de imposto sobre combustíveis; texto vai à sanção Objetivo é mitigar.
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O texto já havia sido aprovado pela.
A proposta busca reduzir os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis provocado pela guerra dos Estados Unidos contra o Irã no Oriente Médio. O conflito fechou a principal rota de exportação de petróleo da região e provocou fortes oscilações na cotação do barril.
O alcance do projeto foi ampliado durante a tramitação para incluir benefícios fiscais destinados a outros setores, como produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras, além de desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será realizada no Brasil.
Alta do petróleo compensará perda de arrecadação
A perda de arrecadação prevista com as medidas será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União decorrentes da valorização do petróleo, que ampliou royalties e outras participações desde o início do ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, crescimento real superior a 200%.
Etanol terá subvenção e redução de tributos
A inclusão do etanol e dos biocombustíveis atende a uma demanda do setor e busca evitar que subsídios à gasolina e ao diesel eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.
A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.
O projeto prevê ainda uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação entre os preços da gasolina e do etanol.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal.
A compensação será realizada com saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em valor proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.
Benefícios para produtores rurais e fertilizantes
Entre as medidas destinadas aos produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita obtida com exportações para que uma empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
A proposta também autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. O limite será de R$ 1 bilhão por ano.
O crédito poderá corresponder a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita prevista é de até R$ 200 milhões por ano.
Defesa, saúde e educação
O projeto autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos. Os valores deverão ser descontados de orçamentos futuros da pasta.
Também foi autorizada a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que estavam previstas apenas para 2027.
O texto negociado com o governo incluiu dispositivos que vinculam o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal caso o relatório bimestral de receitas e despesas indique previsão de déficit fiscal.
FCDF entra em regra de contenção de despesas
Caso seja apontado déficit, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, apenas pela inflação acrescida de um percentual máximo de até 2,5%.
O mesmo mecanismo poderá limitar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O projeto não modifica a fórmula de cálculo da RCL nem suas vinculações de despesas. A proposta impede, porém, que determinadas receitas extraordinárias, principalmente as provenientes do petróleo, ampliem automaticamente despesas vinculadas à evolução da RCL.
Se houver previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também ficará limitado à correção pela inflação, com percentual máximo de até 2,5%.
Acordo viabilizou votação no Congresso
A votação do PLP 114/2026 foi viabilizada após acordo do governo com lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Na manhã desta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para definir prioridades legislativas do período de esforço concentrado no Parlamento.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa nesta semana após o recesso parlamentar. Câmara e Senado terão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
