Servidor poderá usar licença-prêmio em imóveis

_{Foto: Andressa Anholete/ Agência CLDF}

Liberação de crédito obedecerá a regras preestabelecidas 

Uma nova legislação sancionada no Distrito Federal cria um mecanismo inédito para facilitar o acesso de servidores públicos a imóveis. A Lei nº 7.789/2025 permite que saldos remanescentes de licença-prêmio sejam utilizados como recurso financeiro na compra de imóveis administrados pela Terracap.

A medida alcança servidores que ainda possuem créditos de licença-prêmio acumulados antes das mudanças ocorridas na legislação em 2019. Esse benefício, concedido como recompensa por tempo de serviço, podia ser transformado em valor financeiro, mas teve seu formato alterado nos últimos anos, restringindo a possibilidade de conversão em dinheiro.

De acordo com o autor da proposta, deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP), a nova regra amplia as opções do funcionalismo público ao permitir que um direito já constituído seja direcionado para uma finalidade concreta, como a aquisição de um imóvel. Para o parlamentar, a iniciativa contribui para dar mais autonomia ao servidor e cria alternativas além da aposentadoria como único caminho para usufruir do benefício.

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a legislação também funciona como estímulo à permanência dos servidores na ativa. Antes, muitos profissionais aguardavam a aposentadoria para acessar os valores acumulados da licença-prêmio, o que impactava a continuidade dos serviços públicos.

A lei estabelece critérios para a utilização do saldo, como a exigência de que o crédito não tenha sido usado anteriormente para outras finalidades, a exemplo do abono de permanência. Além disso, a conversão do benefício está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do órgão de origem do servidor, com prioridade para quem já atende aos requisitos para aposentadoria e segue trabalhando.

Na avaliação do autor, a iniciativa equilibra responsabilidade fiscal e política habitacional. Ao direcionar recursos já previstos para a aquisição de imóveis da Terracap, a norma fortalece programas de acesso à moradia no Distrito Federal, ao mesmo tempo em que oferece uma solução prática para o aproveitamento de direitos acumulados pelos servidores públicos.