TCDF define novas regras de fiscalização para emendas distritais

Tribunal ampliará controle do fluxo dos recursos, desde sua indicação até conclusão de aplicação

O Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou novas medidas com o objetivo de ampliar a transparência no uso das emendas parlamentares indicadas pelos deputados distritais. A instrução normativa redefine como esses recursos deverão ser acompanhados e fiscalizados. A medida, aprovada por unanimidade, fortalece o controle sobre verbas indicadas no orçamento do GDF, que movimentam valores expressivos.

Com a nova norma, o TCDF passa a monitorar de forma sistemática todo o caminho do dinheiro público, desde a autorização da despesa até a comprovação da execução. A regra exige que os sistemas de gestão do Governo do Distrito Federal sejam capazes de identificar claramente cada emenda, registrando valores, responsáveis e etapas da aplicação dos recursos, de modo a permitir o rastreamento completo das verbas ao longo do processo orçamentário e financeiro.

A instrução também reforça a atuação preventiva do tribunal junto aos gestores públicos, com foco em coibir práticas que dificultem a fiscalização. Movimentações financeiras consideradas inadequadas, como o uso de contas intermediárias, saques em espécie ou outros mecanismos que impeçam a identificação do beneficiário final, passam a ser alvo de atenção especial. Durante as auditorias, técnicos do TCDF irão analisar desde a autoria da emenda até documentos que comprovem a execução, como relatórios, medições e registros contábeis.

Outro ponto central é a exigência de maior publicidade das informações. O tribunal irá avaliar a criação e a efetividade de uma plataforma digital unificada para divulgação dos repasses, com dados acessíveis ao público em tempo real e integração com sistemas federais. A iniciativa está alinhada às determinações do Supremo Tribunal Federal, que vem exigindo regras claras para evitar a falta de transparência na execução de emendas em todo o país e fortalecer o controle externo exercido pelos tribunais de contas.

A norma estabelece ainda prazos para que o GDF apresente um plano detalhado de adequação às novas exigências, em um contexto de crescimento do volume de recursos destinados por emendas no DF. Em 2026, os deputados distritais poderão direcionar juntos mais de R$ 800 milhões para projetos de interesse público. Diante desse cenário, o reforço nos mecanismos de fiscalização e no acesso da sociedade às informações surge como resposta a episódios recentes de irregularidades e à necessidade de assegurar que o dinheiro público cumpra sua finalidade.

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