CLDF libera uso de fundo para pagar inativos
Medida vem para dar fôlego ao governo que teve recursos do fundo constitucional suspensos pelo TCU
A Câmara Legislativa aprovou, nesta semana, o projeto de lei complementar nº 82/2025, que altera regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS). A proposta, encaminhada pelo Executivo, permite que o Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF) utilize integralmente os rendimentos do Fundo Solidário Garantidor (FSG) para custear a folha de pagamento de aposentados e pensionistas.
A iniciativa surge após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que em 2019 suspendeu o uso do Fundo Constitucional do DF para financiar novas aposentadorias e pensões das áreas de saúde e educação. Segundo o entendimento da corte, os recursos federais devem ser aplicados exclusivamente na manutenção de serviços públicos, e não em benefícios previdenciários.
Desde então, o DF passou a conviver com duas folhas distintas: uma voltada aos servidores aposentados antes de 2019, ainda amparados pelo FCDF, e outra referente aos que se desligaram a partir dessa data, cujo pagamento é de responsabilidade direta do Iprev. Essa mudança, segundo o governo, pressiona cada vez mais as contas do instituto.
A votação na CLDF revelou divergências entre os parlamentares. Deputados contrários argumentaram que o texto foi construído sem diálogo com os servidores e pode comprometer a sustentabilidade futura do sistema previdenciário. Já os que apoiaram o projeto defenderam a medida como necessária para evitar atrasos nos pagamentos imediatos de inativos e pensionistas.
Na justificativa apresentada, o Executivo destacou que a situação financeira do Iprev é crítica. As contribuições recolhidas dos servidores da ativa já não são suficientes para arcar com a folha, e a tendência é de agravamento. Projeções do próprio instituto apontam para um déficit de R$ 617 milhões até novembro deste ano.
Para o governo, a autorização legislativa garante fôlego ao sistema, permitindo que os rendimentos do fundo sejam usados de forma integral para manter os pagamentos em dia. Ainda assim, representantes de sindicatos e parte da oposição alertam que a medida precisa vir acompanhada de soluções estruturais para evitar novos desequilíbrios.
O tema é acompanhado de perto desde a decisão do TCU, relatada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, que considerou irregular o uso do FCDF para custear aposentadorias. Na época, a corte determinou que o DF tivesse dez anos para zerar gradualmente a dependência desses recursos. O prazo começou a contar em 2025 e, desde então, cresceu a pressão por alternativas de financiamento.
Com a aprovação do projeto, o Executivo passa a ter mais margem para enfrentar o desafio imediato de pagar os inativos. No entanto, o debate sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário distrital deve continuar mobilizando parlamentares, gestores e servidores nos próximos meses.
Foto: Carlos Gandra/CLDF
