Reoneração da folha deve ser paga até 20 de maio

Depois da suspensão da lei que desonerava a folha de pagamentos, municípios e setor produtivo já sentirão os impactos neste mês

O setor produtivo já vai ter quer desembolsar as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento referente ao mês de abril. O comunicado foi feito pela Receita Federal ontem 1º de maio. 

A reoneração da folha é resultado de decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, a Lei nº 14.784/2023, que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.

Segundo o comunicado da Receita, a decisão tem efeitos a partir da publicação da decisão, que ocorreu em 26 de abril de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).Dessa forma, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB foi suspensa, sendo assim, todas as empresas antes contempladas devem passar a recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

A nota ainda explica que a alíquota de contribuição sobre a folha de pagamentos dos municípios contemplados anteriormente pela redução para 8%, volta a ser de 20%.

O comunicado encerra destacando que, considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024.

Repercussão

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a medida judicialização da questão por parte do governo federal foi um erro e acaba resultando em uma crise de confiança na relação entre os Poderes.

“É inegável o direito que se tem de acessar a Justiça, é direito do cidadão e também de um poder. A questão que nós ponderamos apenas é que em um tema que está sendo discutido no ambiente da política, entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, estamos no meio dessa discussão política, haver a precipitação do ajuizamento de uma ação. Esse ponto atribuímos ser um erro do governo federal sob todos os aspectos”, disse Pacheco, em entrevista coletiva concedida na última terça-feira (30).  

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil