quarta-feira, julho 24, 2024
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Câmara Federal discute limites na imunidade parlamentar

Foto: Jefferson Rudy – Agência Senado

Extensão do direito de expressar opinião, para além do Congresso, divide deputados e especialistas durante debate

A liberdade de expressar opiniões no Parlamento é uma das prerrogativas de deputados e senadores durante seus mandatos no Poder Legislativo, contudo, essa imunidade parlamentar tem causado grandes debates entre políticos e especialistas.

Por isso, o deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) sugeriu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) um debate a respeito da extensão da imunidade parlamentar para ambientes externos ao Congresso.

Em reunião, realizada na última quarta-feira (3), ficou claro que há consenso de que a imunidade é indispensável ao exercício do mandato. O ponto de divergência é que, se estendida às palavras e votos pronunciados fora do contexto parlamentar, como nas redes sociais, será difícil fazer a moderação do conteúdo. Isso poderia funcionar como uma blindagem para eventuais crimes, como o racismo.

Já os defensores de que a imunidade deve ser exercida de forma absoluta afirmam que a Constituição já garante que os parlamentares não podem ser punidos por suas opiniões.

Limites

De acordo com o jurista Lenio Streck, a imunidade parlamentar deve ser limitada, porque o direito pertence ao Parlamento, como um sistema, e não ao deputado, de forma individual.

“O ministro do Supremo quando vota não pode dizer qualquer coisa, nem o deputado. Ele pode dizer o que pensa, e tem imunidade que está dentro do ordenamento. Ninguém é outsider do sistema, tudo que está dentro dele (sistema) deve ter harmonia”, disse.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello também é favorável à limitação. Segundo ele, o interesse sobre a imunidade é da sociedade que espera a atuação espontânea do parlamentar. “O instituto não visa beneficiar em si o cidadão parlamentar. O instituto visa sim a beneficiar a sociedade no que ela quer, para que o parlamentar atue com absoluto desprendimento”, frisou.

Judicialização

Favorável à moderação, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) defendeu o recurso ao STF , quando há divergências sobre os limites à imunidade. “Não há direito absoluto. E quem pode solucionar quando há uma colisão de direitos é o poder imparcial, que é o poder judiciário”, disse.

Nesse ponto, o deputado Marco Feliciano (PL-SP), que solicitou o debate, criticou a judicialização sobre o tema. “Quando nós colocamos nas mãos do STF uma ação que deveria ser nossa, nós nos diminuímos. A Casa se diminui”, disse.

O parlamentar relatou que contra ele tramitam mais de 15 processos no STF em que é acusado de racismo, homofobia, misoginia, entre outros, em razão de seus discursos.

Pluralidade

Contrária à limitação, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) sustentou que a pluralidade de opiniões no Congresso é garantida pela imunidade, que permite a manifestação de ideias diferentes.

“A gente está falando não de um direito propriamente do parlamentar, mas a imunidade diz respeito à proteção da voz de mais de 200 milhões de brasileiros, por que esta Casa representa todos os segmentos da sociedade

Nessa mesma linha, disse o desembargador Willian dos Santos: “A fala do parlamentar não precisa ser correta para ser protegida, basta ser a voz de alguém que o colocou ali”. Ele defendeu que a imunidade dever ser interpretada tal como está descrita na Constituição, tanto dentro quanto fora do Congresso.

Com informações da Agência Câmara de Notícias