quarta-feira, novembro 13, 2024
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CCJ aprova proposta de impeachment de ministros 

Foto: DFN

Texto prevê atualização dcondições que podem destituir ministros do STF  

A crescente exposição de ministros de Cortes superiores na mídia, associada ao protagonismo nas decisões judiciais, motivou o Legislativo a propor mudanças na legislação que regulamenta o impeachment desses magistrados. Com esse objetivo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, uma proposta que estabelece novas hipóteses para a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto é um substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto de Lei 658/22, do ex-deputado Paulo Eduardo Martins. A proposta ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

O projeto em questão atualiza a Lei 1.079/50, que trata dos crimes de responsabilidade, e especifica novas condutas que poderão resultar em impeachment. Entre as novas hipóteses, está a proibição de os ministros do STF manifestarem, por qualquer meio de comunicação, opiniões sobre processos pendentes ou emitirem juízos depreciativos sobre votos e sentenças de outros órgãos judiciais, ou sobre as atividades dos demais poderes da República. A medida visa a garantir a imparcialidade e a neutralidade do Judiciário.

Além disso, o projeto de lei também criminaliza outras práticas, como utilizar as prerrogativas do cargo para beneficiar terceiros de maneira inadequada, solicitar ou aceitar vantagens indevidas e violar a imunidade parlamentar por meio de decisões judiciais. A proposta também inclui como crime de responsabilidade a usurpação de competências legislativas, quando ministros do STF criarem normas gerais e abstratas, de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Outra mudança importante proposta no texto é a inclusão de um mecanismo de recurso no Senado Federal para denúncias de crimes de responsabilidade rejeitadas. Caso um terço dos senadores apresente um recurso, o Plenário do Senado terá 30 dias para deliberar sobre o tema. Se o prazo não for cumprido, as demais votações legislativas ficarão suspensas, com exceção das matérias que tenham prazos constitucionais a serem respeitados.

O autor do substitutivo, deputado Gilson Marques, argumenta que as mudanças são necessárias diante do aumento do chamado “ativismo judicial”, no qual ministros têm se envolvido em questões políticas e administrativas que deveriam ser de competência dos demais poderes. Segundo o parlamentar, o projeto busca fortalecer a harmonia e o equilíbrio entre os poderes, além de atualizar as normas de responsabilidade dos ministros, que não recebem revisões há mais de duas décadas.