Comissão aprova concessão de becos nos Lagos Sul e Norte

_{Imagem – Seduh/Divulgação}

Os espaços públicos entre lotes residenciais do Lago Sul e Lago Norte são alvo de discussões há décadas. As passagens conhecidas como “becos” ficam entre os terrenos e tem a função de facilitar o trânsito de pedestres nas quadras. Porém, de acordo com estudos técnicos do governo, muitas dessas passagens não têm função por não levarem a lugar algum, deixando os espaços vazios e abandonados resultando em perigo para os moradores.

Para resolver esse problema, o governo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), elaborou um projeto de lei que permite que moradores do Lago Sul e Lago Norte ocupem a área pública anexa às casas, desde que paguem pelo uso do espaço. A proposta foi encaminhada para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que está analisando a proposta.

Nesta semana, o primeiro parecer favorável à medida foi dado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). O grupo analisou e aprovou o PL nº 408/2023 que traz as condições para que os moradores do Lago Sul e Lago Norte possam ter direito de uso sobre essas áreas.

O texto conferido pelos distritais determina que detentor da concessão não pode interferir ou restringir nos fluxos de pedestres, não pode limitar o acesso da população às redes de infraestrutura e demais equipamentos e deve garantir a conexão e livre circulação de pessoas no espaço público.

Está previsto na proposta que a concessão será formalizada apenas por meio de contrato entre o GDF e o dono do terreno próximo a área em questão. Fica sob responsabilidade do concessionário a preservação ambiental e eventuais danos causados ao meio ambiente, aos equipamentos públicos urbanos e às redes de serviços públicos, como telefonia e esgoto.

O prazo estipulado pela proposta é de até 30 anos sobre as áreas descritas no projeto. Os donos dos lotes que optarem pelo contrato de uso pagarão um valor anual ao GDF, que não poderá ser superior ao valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de sua propriedade.

De acordo com o texto analisado não haverá custos para os cofres públicos a concessão das áreas. Além disso o DF fica isento de indenizar os concessionários por qualquer benfeitoria realizada nas áreas públicas.

Combate ao abandono

O governo justifica a proposta afirmando que as passagens públicas ligadas aos lotesvêm sofrendo, ao longo do tempo, depreciação e abandono por falta de pavimentação e iluminação pública, o que resultou na inutilização dos espaços como passagem de pedestres.

Por isso, muitas foram obstruídas ou ocupadas de forma a evitar a presença de áreas “abandonadas” próximas das residências, em nome da segurança dos moradores. 

Outro destaque da justificativa é em relação a segurança pública. O texto afirma que o tema tem sido recorrente nas demandas apresentadas em reuniões da Seduh.

A proposta antes de ir a plenário, a proposta deverá ser avaliada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito; além das Comissões de Constituição e Justiça e de Economia, Orçamento e Finanças.