Luos: da tensão à aprovação

Após dois anos de impasses dentro da Câmara Legislativa, Luos é aceita por unanimidade pela Casa

Foram meses de intensos diálogos entre parlamentares, comunidades técnicas, setor produtivo, lideranças comunitárias até que se chegasse ao texto final da proposta de alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS).

Pressionados por todas as partes, os deputados distritais realizaram uma força-tarefa para que proposta fosse aprovada nesta semana. Cobranças vinham de setores da economia, comunidades das regiões administrativas e do próprio presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB).

O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 69/2020 foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Segundo a pasta, a justificativa para as alterações é fazer ajustes técnicos e corrigir imprecisões na lei em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho da equipe da secretaria.

Além disso, consideram as mudanças necessárias para tornar o ambiente de negócios mais favorável a iniciativas e investimentos do setor produtivo.

A proposta aprovada na terça-feira (29) foi endossada pelos 24 parlamentares da Casa. Ao todo, segundo a CLDF, foram sugeridas 150 emendas, mas somente cerca de 60 foram incorporadas à proposta.

O projeto aprovado foi estruturado em cinco artigos: o primeiro deles trata de modificações ao texto em vigor, o segundo de adições, o terceiro prorroga prazos contidos na LUOS, o quarto dispõe sobre sua vigência e o quinto promove uma série de revogações específicas.

Entre os principais pontos do PLC aprovado estão a proibição da ampliação de comércio em áreas residenciais do Lago Sul, Lago Norte e Park Way, a implantação de novas escolas nas proximidades de residências, incorporação de novos projetos urbanísticos, criação de novas Unidades de Uso e Ocupação do Solo (UOS) para incorporação de projetos de regularização de parcelamentos urbanos.

O presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), Claudio Abrantes (sem partido) disse que a proposta foi analisada por mais de um ano e a classificou como uma “lei sensível que pode mudar o rumo do DF”. “Recebemos um PLC muito bem preparado pelo governo, porém até para debater com tranquilidade, tivemos que definir critérios objetivos, sem deixar de lado o lado político”. Para Abrantes “melhoraram muito o texto, apresentando à sociedade uma Lei cuidadosa com o uso e ocupação do solo”.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira celebrou a aprovação. “Parabenizo a todos os deputados pelo belíssimo trabalho nesta aprovação, por unanimidade, que representa um grande passo para o desenvolvimento urbano, econômico e social do DF, com a correção de erros e inconsistências que impediam o avanço do comércio, de novos projetos e empreendimentos”, elogiou.

Setor produtivo

Representantes de vários setores da economia comemoraram a aprovação do projeto de lei. O presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire disse que “a atualização da LUOS é uma importante arma do setor produtivo contra o desemprego, já que nosso setor é responsável por mais de 90% da geração de postos de trabalho no setor privado”, disse Aparecido.

O vice-presidente da Fecomércio-DF, Ovídio Maia, que também integra o Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Conplan), afirmou que a aprovação da Luos irá corrigir inúmeros erros do passado, trará mais segurança jurídica para as empresas, aumentará a arrecadação de impostos e irá gerar mais empregos. Entre os avanços estão a regularização de mais de 30 condomínios habitacionais, com suas normas e gabaritos para edificação, além da liberação de milhares de licenças de funcionamento para atividades econômicas.

De acordo com o último levantamento da Codeplan, realizado em 2018, o setor de comércio de bens, serviços e turismo representa 91% do PIB privado e 50% do total arrecado para o Distrito Federal. “Essa lei, como podemos ver, é também muito importante para o setor público e para o desenvolvimento de todo o Distrito Federal”, completou o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Apareceido.

Conselhos comunitários

Em nota enviada ao DF Notícias, a União dos Conselhos Comunitários do DF (UCCDF) agradeceu a aprovação da medida pelos parlamentares. “As comunidades dos bairros exclusivamente residenciais agradecem aos representantes distritais que encamparam a defesa da concepção original desses bairros e também da preservação para o futuro de Brasília e do Lago paranoá. As emendas aprovadas, ainda que não tenham atendido a 100% das demandas desses bairros, pode-se considerar satisfatórias porque muitas delas atenuaram o grande impacto negativo que haveria se fosse aprovado o PLC-69/20 do jeito que originalmente foi proposto pelo GDF”.

E segue: “Assim, esperamos que em futuras alterações de LUOS, PPCUB, PDOT haja maior interação prévia do poder Executivo com as comunidades afetadas e também com o poder Legislativo, de maneira a evitar tanto embate, tanta discussão, postergação da votação e tantas emendas para se chegar a um acordo satisfatório para todas as partes”, finaliza nota.

As principais alterações propostas pela revisão foram:

*Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019

*Incorporação de 31 novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório aos parâmetros de uso e ocupação do solo da Luos

*Criação de novas Unidades de Uso e Ocupação do Solo (UOS) para incorporação de projetos de regularização de parcelamentos urbanos

*Adequação com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro

*Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos

*Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos

Foto: Carlos Gandra/CLDF