quarta-feira, maio 22, 2024
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Nova lei para puxadinhos da Asa Sul

Foto: Paulo H. Carvalho / Agência Brasília

Texto que regulamenta as ocupações de áreas públicas por comerciantes da Asa Sul tem como objetivo trazer mais agilidade aos processos, segurança, padronização e justiça nas cobranças

Comerciantes da Asa Sul vão terminar 2021 com um imbróglio de quase vinte anos resolvido: os puxadinhos. Na última terça-feira (14), a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 88/2021, que regulamenta as ocupações das áreas públicas no comércio da região.

O projeto de normatização das ocupações foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e vem para disciplinar os procedimentos de aprovação de projetos para a ocupação de 2.134 imóveis no Comércio Local Sul do Plano Piloto.

A norma altera a Lei Complementar nº 766/2008, conhecida como a Lei dos Puxadinhos, que nunca foi cumprida. A intenção do governo com o novo regulamento é trazer mais agilidade aos processos, por meio de adequações de fluxos e procedimentos na norma anterior.

Foram feitas muitas adequações para atender as demandas do setor, contudo, não houve alteração no tamanho da ocupação nas áreas já previstas na legislação em vigor.

Um dos pontos mais questionados pelos comerciantes era a respeito da cobrança pelo uso de área pública. Na norma vigente, é exigido que a cobrança seja feita com base na metragem da área construída. Dessa maneira, há empresários que pagam um preço pela ocupação da área pública mais alto que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de toda a loja.

Mas com a nova lei, o comerciante só vai pagar pela área em superfície. Além disso, o valor do preço público poderá ser parcelado, conforme a regulamentação.

Outros aspectos do texto também mudam a Lei n° 766/2008. Entre eles, o remanejamento das redes de infraestrutura, como de energia elétrica, que será feito com base em critérios estabelecidos pelo Poder Público; e a ocupação posterior voltada à superquadra e entre blocos, que poderá ser concedida a outras unidades imobiliárias mediante anuência entre os proprietários.

Também unifica o padrão das edificações permitidas. A ocupação com materiais de alvenaria continua sendo permitida somente nas fachadas posteriores das lojas, mas é possível colocar mesas, cadeiras e outros mobiliários removíveis nos espaços públicos junto às edificações.

A minuta do PLC já tinha sido apresentada à população em audiência pública promovida pela Seduh em fevereiro deste ano. Além disso, o texto foi aprovado em junho pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), por maioria de votos.

Para o presidente da Fecomércio, José Aparecido Freire, a aprovação do PLC é uma conquista. “Finalmente chega ao fim o impasse e a insegurança jurídica que tanto atrapalhavam os empresários da Asa Sul, principalmente bares e restaurantes. Agora será mais fácil para os donos de estabelecimentos seguirem as regras e para o governo fiscalizar”, avaliou.

Lei dos Puxadinhos

Inicialmente, a ocupação era permitida por um decreto governamental que admitia o avanço sobre área pública apenas com edificações precárias, um toldo, um cercamento removível, mesas e cadeiras. Depois de muitos anos de discussão, o DF chegou a ter uma legislação sobre o tema, a Lei Complementar nº 766/2008, mais conhecida como “Lei dos Puxadinhos”. Mas, passados 12 anos, a norma nunca foi cumprida.

De acordo com a lei 766, os comerciantes deveriam se adequar às exigências em dois anos, mas a vigência da norma foi prorrogada seis vezes.

“A revisão da Lei dos Puxadinhos é um passo muito importante para tornar possível a regularização das ocupações, diante dos diversos problemas da legislação atual identificados pela Seduh nesses últimos anos”, pontuou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

“Foi mais de um ano de discussão, com todas as pessoas necessárias envolvidas”, lembrou a deputada Júlia Lucy, relatora do projeto em uma das comissões da CLDF. “Dando segurança jurídica para os negócios da Asa Sul, atingimos o DF como um todo, porque há trabalhadores de todo o DF nesses comércios”, completou.

O presidente da CLDF, Rafael Prudente, parabenizou os deputados envolvidos na aprovação e destacou a importância do projeto para os comerciantes da Asa Sul. “Espero que a Câmara tenha dado uma resposta positiva para a resolução desse importante problema”, ressaltou.

Com informações da Seduh