Projeto garante a advogado acesso a documentos de órgãos públicos
O Projeto de Lei 3276/26 garante ao advogado o direito de solicitar certidões, informações e cópias de documentos ou registros relacionados ao cliente em órgãos e entidades públicas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a recusa injustificada, a falta de resposta e a negativa sem justificativa serão consideradas violações de prerrogativa profissional da advocacia.
Proteção de dados e sigilo
A proposta mantém a aplicação das regras de proteção de dados pessoais e dos sigilos previstos em lei. A negativa ao pedido, no entanto, não poderá ser fundamentada apenas em referência genérica a sigilo, proteção de dados ou procedimento interno.
O autor da proposta, deputado Samuel Viana (União-MG), afirma que o objetivo é criar um procedimento formal para as solicitações, com protocolo, prazo, justificativa e possibilidade de recurso.
Na justificativa, o parlamentar defende que “não basta reconhecer direitos em abstrato; é preciso garantir procedimento e consequência jurídica quando houver bloqueio abusivo”.
Tramitação na Câmara
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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